O governo federal finalmente entregou ao Congresso, nesta terça (21), o primeiro texto com sua proposta para a Reforma Tributária. Lideranças do PIM ouvidas pelo Jornal do Commercio destacam que o simples fato de o texto reconhecer a existência da Zona Franca já é uma vitória. Políticos e empresários do Amazonas concordam, no entanto, que esse foi primeiro lance de um jogo que sinaliza ser duro para garantir a manutenção das vantagens comparativas do modelo.
A proposta entregue ontem pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, aos presidentes da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, David Alcolumbre (DEM-AP), instituiu também, entre outras mudanças, a CBS (Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços) para substituir PIS/Pasep e Cofins. O novo tributo não será cumulativo, terá alíquota única de 12% e base de cálculo na receita bruta das empresas.
Muito discutida nos últimos dias, a nova CPMF baseada nas transações digitais não foi inclusa nesse primeiro texto remetido pelo Executivo. Mas, Guedes destacou que eventualmente serão enviados ao Congresso novos textos sobre outros tipos de impostos. A atual proposta deve ser incorporada à tramitação das iniciativas na Câmara (PEC 45/2019) e no Senado (PEC 110/2019). A comissão mista que trata do assunto teve suas atividades interrompidas devido à pandemia da covid-19 e ainda não tem data para retornar.
“Pedra no sapato”
Para o presidente do Cieam, Wilson Périco, a inclusão da ZFM na proposta do governo é um diferencial importante para o Amazonas, pelo simples fato de sinalizar a participação do modelo no debate. De acordo com o dirigente, é um ponto de partida que pode levar o Estado a ser um agente apoiador da Reforma Tributária, ou “uma pedra no sapato”, caso a manutenção de suas vantagens não seja contemplada.
“Pelo menos já estamos claramente descritos e evidenciados na proposta do governo. Agora, vamos a parlamento discutir. Temos muito a trabalhar junto a nossa bancada, municia-los e apoia-los de todas as formas possíveis para que eles consigam desempenhar sua tarefa dentro do Congresso, de forma a assegurar essa excepcionalidade e preservar aquilo que mantém nossa excecionalidade”, afiançou.
Vantagens em questão
Na mesma linha, o presidente da Eletros (Associação Nacional de Fabricantes de Produtos Eletroeletrônicos), Jose Jorge do Nascimento Junior, considera que a presença garantida da Zona Franca nas propostas do governo, com um preambulo justificando esse detalhamento, e reportando as decisões do STF em favor de suas garantias constitucionais, mostra a força do modelo. O dirigente ressalta, contudo, que o teor dos textos ainda necessita de avaliação técnica.
“Em uma análise rápida, entendemos que há uma preocupação em manter as vantagens comparativas da ZFM, mas precisamos fazer as contas. A Zona Franca atende vários projetos e produtos, cada um com seu modelo de negócio. Agora, as empresas vão ter que fazer suas contas e verificar se houve realmente a manutenção das vantagens. Se não houve, a gente vai ter que trabalhar no Congresso para que sejam preservadas. Por outro lado, pode até haver uma simplificação tributária, mas a carga aparentemente vai aumentar. Infelizmente, não é nenhuma novidade”, frisou.
Necessidade de análise
O presidente da Fieam, Antonio Silva, destaca que, em linhas gerais, a proposta do governo trata apenas da unificação do PIS e da Cofins, ficando restrito à arrecadação federal, sem mexer em ICMS e ISS. O dirigente ressalva que, sem uma análise mais acurada, não é possível identificar se a modificação vai prejudicar a Zona Franca, porque não está devidamente detalhada a proposta.
“Pelo que entendi, alguns regimes diferenciados, como a ZFM, não serão atingidos, porém tendo direito a simplificação das regras e procedimentos. Estaremos seguindo as discussões atentos e com os nossos especialistas examinando a proposta mais detidamente. Precisaremos aguardar as discussões para termos melhor posicionamento, sobre o que pode nos afetar”, ponderou.
Momento errado
O deputado federal Sidney Leite (PSD-AM) ressalta que a proposta encaminhada pelo ministro Paulo Guedes ainda precisa ser analisada pela bancada amazonense no Congresso. O político observa também que, enquanto a Câmara retomou a análise da PEC 45/2019, o mesmo não pode ser dito do Senado em relação à PEC 110/2019, mas avalia que o momento atual não é propicio para essa discussão.
“Nós temos um momento muito atípico. Aprovar uma alteração na Constituição para reformular e buscar modernizar o sistema tributário, que só de transição para ser calibrado e definido o valor do imposto, levará dez anos. No momento em que estamos de recessão, não temos condições de fazer experiencias. E levará 50 anos de compensação de perdas para os entes federados. Teremos 27 CEPs de tributos diferentes para Estados e Distrito Federal e 5.700 para municípios. Entendo que isso não desburocratiza”, lamentou.
O parlamentar considera também que a PEC que está na Câmara já apresentava dificuldades, ao onerar a classe trabalhadora. “Só no setor de serviços, vamos saltar de, no máximo 5% de alíquota, para 23% em um imposto único. Não é uma questão simples e envolve o interesse de todos. Ninguém quer perder receita, mas a população espera que a carga tributária diminua. Defendo que o governo, as entidades e a sociedade civil do Amazonas construam uma proposta conjunta”, declarou.
Batalha pela competitividade
O senador Plínio Valério (PSDB-AM) diz que ainda não conferiu em detalhes as propostas governamentais, mas salienta que não nutre boas expectativas e concorda que seu teor precisa ser analisado com lupa. O parlamentar lembra que as reformas que já circulam nas duas casas legislativas do Congresso não são nada boas para os interesses do Amazonas e observa que, mesmo preservando a ZFM, a PEC do Senado também unifica tributos que fazem parte da cesta de incentivos da Zona Franca.
“Toda a bancada está atenta a isso e vamos começar a analisar. O governo não mandou um projeto de Reforma, mas vários projetos de lei para incluir nas discussões. Vai ser uma batalha para a gente, porque nenhuma contempla a Zona Franca como a gente quer. Garantir que a ZFM fique, a Constituição já faz. Agora, tirar nossa competitividade vai ser um problema. O que me preocupa é que não vi nada para aliviar a carga tributária sobre o consumo, particularmente sobre os alimentos”, encerrou.
