No dia 11 de setembro de 2001 ocorreram ataques terroristas contra os Estados Unidos e a partir daquele momento o mundo mudou em vários aspectos, principalmente em questões de procedimentos de segurança adotados pelos países. Do ponto de vista do comércio internacional em 23 de julho de 2005 foi adotada por 166 administrações aduaneiras do mundo a “Estrutura Normativa da Organização Mundial da Aduanas para a Segurança e a Facilitação do Comércio Internacional”.
Apenas para esclarecer, a Organização Mundial das Aduanas (OMA) é uma organização internacional intragovernamental e independente criada em 1952 como o conselho de Cooperação Aduaneira, com o objetivo de promover a eficiência e eficácia da administração das aduanas no mundo, por meio de de diretrizes e regras comuns. O desenvolvimento do comercio internacional está diretamente ligado à atuação da OMA que atua associada a outras instituições como o Banco Mundial, o Fundo Monetário Internacional (FMI), a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), entre outros.
Após os atentados de 2001 as nações passaram a se preocupar mais com a segurança em relação ao comércio internacional, pois não se sabia quando e onde o próximo ataque poderia ocorrer. Somado ao medo de ações terroristas o mundo também assistia o crescente fluxo do comércio internacional com o avanço da logística, das comunicações e das tecnologias de produção industrial. Diante da necessidade de se ter mais segurança e ao mesmo tempo impossibilitada de criar barreiras aduaneiras, prejudiciais ao fluxo do comercio internacional, a OMA idealizou a “Estrutura Normativa da OMA”.
A “Estrutura Normativa da OMA” foi aprovada em 2005 e as administrações aduaneiras e empresas operadoras do comércio exterior iniciaram novos métodos de trabalho e procedimentos. A base da Estrutura Normativa está fincada em informações eletrônicas avançadas, gerenciamento de risco, inspeções de origem e cooperação mútua com empresas e seus principais objetivos são estabelecer padrões para promover a segurança da cadeia de suprimentos e a facilitação do comércio internacional de produtos, reforçar a rede de comunicação entre as administrações aduaneiras e promover a cooperação entre empresas e as aduanas.
No decorrer dos anos a Receita Federal do Brasil, de acordo com a “Estrutura Normativa da OMA”, tem apresentado várias medidas para assegurar e facilitar o fluxo do comércio internacional. Simplificações das normas aduaneiras, facilitação e informatização de procedimentos de controle aduaneiro, criação de programas facilitadores do fluxo do comércio internacional e várias outras iniciativas estão sendo promovidas pela Aduana Brasileira conforme as diretrizes da OMA e na esteira da promoção da cooperação entre empresas e aduanas temos as Comissões Locais de Facilitação de Comércio (COLFACS).
Para falarmos das COLFACS precisamos conhecer o Comitê Nacional de Facilitação de Comércio (CONFAC), um colegiado integrante da CAMEX/Ministério da Economia, criado por meio do Decreto nº 8.807/2016, e instituído novamente pelo Decreto nº 10.373/2020, que cumpre a função de coordenação entre os órgãos domésticos e a implementação do Acordo de Facilitação de Comércio (AFC) da Organização Mundial de Comércio (OMC). Um dos princípios que fizeram parte da concepção do CONFAC é o dever de fomentar a relação de estreita colaboração entre intervenientes do governo e do setor privado. Para o Comitê alcançar esse objetivo conta com os trabalhos realizados pelos Subcomitês de Cooperação e pelas Comissões Locais de Facilitação do Comércio (COLFAC).
A Portaria Conjunta nº 1.702/2018, da Receita Federal do Brasil, da Defesa Agropecuária e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, instituiu as Comissões Locais de Facilitação de Comércio (COLFACS), com o objetivo de promover a discussão local entre usuários e entes públicos de propostas de aprimoramento dos procedimentos relativos à exportação, à importação e ao trânsito de mercadorias e a participação colaborativa nos processos de implementação das disposições sobre facilitação do comércio.
As COLFACS também atuam junto ao CONFAC, propondo medidas de facilitação da gestão do comércio exterior, implementando diretrizes e decisões e enviando relatórios e atas de suas reuniões. Representantes da Receita Federal do Brasil, da Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA), da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVIS), dos importadores e exportadores e dos recintos nos quais são realizados despachos aduaneiros, compõem a comissão.
Como as COLFACS são instituídas no âmbito das unidades locais da Receita Federal do Brasil em 2018 foram estabelecidas comissões nas Alfândegas do Porto de Santos (SP), Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos (SP), Aeroporto Internacional de Viracopos (SP), Porto de Itajaí (SC), Porto de Paranaguá (PR), Uruguaiana (RS), São Paulo (SP), Aeroporto Internacional do Galeão (RJ), Foz do Iguaçu (PR), Porto de São Francisco do Sul (SC), Aeroporto Internacional Eduardo Gomes (AM), Porto de Vitória (ES), Porto do Rio de Janeiro (RJ), de Rio Grande (RS) e Porto de Manaus (AM).
Duas COLFACS foram instituídas no Amazonas, da Alfândega do Porto de Manaus e da Alfândega do Aeroporto Internacional Eduardo Gomes. As reuniões das comissões iniciaram no dia 10.12.2018 e ocorrem mensalmente. Por conta da pandemia as reuniões estão sendo realizadas através de videoconferência e contam atualmente com a participação de representantes da Receita Federal do Brasil, do Centro da Indústria do Estado do Amazonas (CIEAM), da Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (FIEAM), da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (INFRAERO), da Aurora da Amazônia Terminais e Serviços Ltda, do Porto Chibatão, do Super Terminais e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
Fica claro que não há como se formular políticas públicas eficazes, relacionadas à facilitação e segurança do comércio exterior, sem a participação das empresas que atuam nesse mercado, pois é fundamental entender as necessidades e dificuldades que cada um, setor público ou privado, enfrenta para alcançar seus objetivos.
As reuniões da COLFAC possuem pauta definida e previamente informada aos seus membros e serão, sempre que possível, abertas ao público. Quer participar das reuniões do COLFAC? Entre em contato conosco através do e-mail [email protected]
Quer conhecer mais sobre o CONFAC e COLFACs acesse http://www.camex.gov.br/confac.
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