A CMM (Câmara Municipal de Manaus) reabre nesta segunda-feira, 12, os trabalhos da segunda sessão legislativa da 15ª Legislatura, após o recesso parlamentar de 15 dias previsto em lei. Neste ano de 2010 os 38 vereadores já apresentaram 134 PLs (Projetos de Lei), a maioria ainda em tramitação nas comissões, e o Executivo Municipal enviou 31 Mensagens encaminhando igual número de Projetos de Lei, totalizando 165 projetos.
Dos 165 PLs apresentados este ano, 67 foram votados, aprovados e sancionados pelo prefeito, transformando-se em Leis Ordinárias do Município de Manaus, sendo 36 de autoria dos vereadores e os 31 PLs encaminhados pelo prefeito. Os outros 98 projetos continuam tramitando na casa e começam a ser novamente apreciados pelo plenário a partir da próxima semana.
Na última reunião extraordinária antes do recesso, realizada sem ônus para o erário, na tarde de 23/6, o plenário da Câmara aprovou por unanimidade o projeto de lei de autoria da Mesa Diretora, que instituiu a Ceap (Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar) e acabou com a figura do Cartão Corporativo dentro da estrutura do legislativo municipal.
De acordo com o projeto, o novo instituto disponibiliza recurso no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) mensais destinado a custear gastos exclusivamente vinculados ao exercício da atividade parlamentar, sendo vedado qualquer tipo de gasto de caráter eleitoral, ou seja, os vereadores que são candidatos à reeleição não poderão utilizar esses recursos para custear campanha.
Dentre as matérias encaminhadas pelo prefeito destacam-se as Leis 1402 – institui o Programa Bolsa Família Municipal Consorciada; 1403 – altera dispositivos da Lei nº 605, de 24-7-2001, que institui o Código Ambiental do Município de Manaus; 1418 – institui, no âmbito do Município de Manaus, o Programa Pague Fácil 2, na Secretaria Municipal de Finanças; 1432 – cria a Semje (Secretaria Municipal de Juventude), e altera a denominação e a estrutura organizacional da Semdej (Secretaria Municipal de Desporto, Lazer e Juventude).
E ainda as Leis 1434 – autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito internacional com a CAF (Corporación Andina de Fomento), para execução do Prodetur (Programa Nacional de Desenvolvimento do Turismo – Manaus; 1435 – cria a Manaustur (Fundação Municipal de Eventos e Turismo); e 1441 – cria, no âmbito do Município de Manaus, o Programa “Minha Casa, Minha Vida”, estabelecendo Planos de Incentivos a Projetos Habitacionais populares.
Dias de homenagens foram principais leis aprovadas
Dentre as Leis aprovadas e sancionadas pelo prefeito destacam-se a LO 1422 – do vereador Homero de Miranda Leão (PHS), que institui o dia 18 de maio como o dia de Luta Antimanicomial; 1423 – do vereador Luiz Mitoso (PV), institui, no calendário oficial do município de Manaus, o “Dia Municipal de Combate ao Trabalho Infantil” a ser comemorado no dia 12 de junho; 1427 – da vereadora Cida Gurgel (PRP), torna obrigatória a implantação de serviço de atendimento de primeiros-socorros nas agências bancárias na cidade de Manaus.
E ainda as Leis 1428 – do vereador Luiz Alberto Carijó (PTB), que dispõe sobre reserva de vagas para presos egressos do sistema carcerário e cumpridores de medidas e penas alternativas na prestação de serviços para o município de Manaus; 1443 – do vereador Homero Leão, determina que restaurantes e similares do município disponibilizem gel higienizante aos seus consumidores; 1449 – do vereador Massami Miki (PSL), inclui o Dia de Ação de Graças, na última quinta-feira do mês de novembro, no calendário oficial de eventos do Município; 1455 – do vereador Isaac Tayah (PTB), dispõe sobre a reserva de espaço com assentos para idosos, obesos, gestantes e portadores de deficiência nos estabelecimentos comerciais.
