A regulamentação da profissão de mototaxista em Manaus ainda tem um bom caminho pela frente. O PL (Projeto de Lei) proposto pela vereadora Socorro Sampaio (PP) irá para segunda discussão no próximo dia 26, na CMM (Câmara Municipal de Manaus), e depois de promulgado será encaminhado para o Executivo Municipal, que deverá estabelecer diretrizes para o ordenamento da profissão.
A consulta popular pode ser uma das técnicas adotadas pela prefeitura na hora de formular as normas. A proposta de utilização do método está sendo sugerida pelos vereadores do PRTB, Paulo De’Carli e Roberto Sabino, e começou a tramitar ontem, 19, na CMM. A indicação seguiu para análise da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da Casa.
Para o líder do PRTB na Câmara, vereador Paulo De’Carli, essa é uma oportunidade de fortalecimento do espírito democrático no Estado.
“Em uma questão polêmica, que afeta diretamente o dia a dia dos cidadãos, temos a oportunidade inédita de fortalecer a nossa democracia, dando um exemplo para as demais cidades do país”, afirma De’Carli.
O parlamentar destaca ainda que por ostentar o cargo de uma das subsedes da Copa do Mundo de 2014, Manaus precisa sair na frente nos assuntos ligados a mobilidade urbana. Que inclui o sistema de transporte em duas rodas, há muito tempo utilizado na capital e no interior.
De acordo com a Lomam (Lei Orgânica do Município de Manaus), a consulta popular pode ser acionada sempre que a maioria absoluta dos membros da Câmara ou, pelo menos, 5% do eleitorado inscrito no município, no bairro ou distrito, com identificação do título eleitoral, apresentarem proposição nesse sentido.
Lomam determina metodologia da votação
A Lomam diz ainda que a votação deve ser organizada pelo Poder Executivo no prazo de dois meses após a apresentação da proposta, adotando-se cédula oficial, que conterá as palavras SIM e NÃO, indicando, respectivamente, aprovação ou rejeição da proposta.
“Considerando que o exercício da função de mototaxista apresenta peculiaridades, a consulta popular abre a possibilidade de melhor discutir essa regulamentação. Ressaltando que essa questão não deve ser observada com caráter discriminatório e preconceituoso, mas sim visando reconhecer os esforços desempenhados para o exercício da profissão”, salienta um trecho da justificativa do projeto.
Após período engessada, novos projetos tramitam
Doze novos PLs (Projetos de Lei) foram encaminhados à CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da Câmara Municipal.
A deliberação aconteceu na sessão de ontem. A maioria dos projetos apresentados segue a ‘velha’ temática de instituição de datas comemorativas, e baixa relevância social.
Um dos deliberados foi o de autoria do vereador Joaquim Lucena (PSB), que institui o Dia Municipal de combate à AIDS na cidade de Manaus, considerando o dia 1° de dezembro de cada ano, e que coincide com o Dia Mundial de Combate à Tuberculose.
Os projetos foram enviados para a CCJR, que realizará análise de constitucionalidade das matérias, oferecendo pareceres favoráveis ou contrários, a serem aprovados pelo plenário antes de direcionados às demais comissões técnicas da Câmara.
