A execução de obras em vias públicas no horário comercial compreendido entre 07h e 19h, de segunda a sexta-feira, por agentes públicos ou privados, pode ser proibida no município de Manaus. Isso é o que estabelece o Projeto de Lei de autoria do vereador Paulo De’Carli (PRTB), deliberado ontem (26) no plenário da Câmara Municipal de Manaus. O projeto segue agora para a CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), que vai analisar a constitucionalidade da matéria. Na mesma sessão foram deliberados mais sete novos projetos de Lei, que começam a tramitar na Casa legislativa. Entre os novos projetos constam três de autoria do vereador Amauri Colares (PSC). O primeiro é o que institui no calendário do município o dia 25 de fevereiro de cada ano como o Dia Municipal de Combate ao Mosquito da Dengue.
Os outros dois Projetos de Lei de autoria de Colares concedem a Medalha de Ouro Cidade de Manaus aos senhores José de Oliveira Fernandes e José Roberto Tadros, pelos relevantes serviços prestados à cidade de Manaus.
Os demais projetos deliberados ontem são de autoria dos vereadores Francisco da Jornada (PP), Elias Emanuel (PSB), Paulo Nasser (PSC) e Wilker Barreto (PHS). O projeto de Jornada institui o dia 05 de maio como o Dia Municipal do Compromisso com a Criança, o Adolescente e a Educação; o de Elias obriga a fiscalização e providências quanto ao uso das vagas reservadas às pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida; o de Nasser considera de Utilidade Pública a Ong religiosa Núcleo Assistencial Espírita Caridade com Jesus; e o Wilker institui a Tarifa Social de água e esgoto, destinada a aposentados, idosos, portadores de necessidades especiais e cidadãos de baixa renda.
Todos os projetos deliberados ontem foram encaminhados à Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
A Câmara também aprovou, em primeira discussão, na sessão plenária desta terça-feira, dois Projetos de Lei de autoria do vice-líder do prefeito na Casa, Homero de Miranda Leão (PHS).
Um dos projetos é o que dispõe sobre a obrigatoriedade das “marinas” na orla do município de Manaus recolherem os dejetos das embarcações sob sua guarda.
“Precisamos garantir a preservação dos leitos dos rios da orla de Manaus, fazendo com que a coleta de dejetos provenientes da utilização das instalações sanitárias seja de responsabilidade dos proprietários”, afirmou o proponente.
O vereador Luiz Mitoso (PV) propôs uma emenda em conjunto com Homero para que os óleos usados pelas máquinas que atracam nas marinas possam ficar também na responsabilidade dos donos dos estabelecimentos para evitar a poluição.
Outro projeto de Homero apreciado pelo plenário é o que dispõe sobre o uso obrigatório de proteção nos canudos descartáveis usados para a ingestão de alimentos.
“Isso garante aos consumidores de alimentos líquidos da cidade uma proteção ainda maior e individual contra agentes externos de contaminação, que na maioria das vezes pode causar uma infecção intestinal”, garante Homero.
Os Projetos de Lei seguem agora para a segunda discussão.
Chico Preto quer fim da cobrança da tarifa
O deputado estadual Marco Antônio Chico Preto (PP) voltou a defender, nesta terça-feira (26), projeto de lei de sua autoria, que determina a suspensão imediata da cobrança da assinatura básica da telefonia fixa no Estado do Amazonas.
O parlamentar lembra que todos os meses, além das ligações feitas, o consumidor amazonense se depara com um item chamado de “assinatura básica”, no valor de R$ 40,00.
Segundo o deputado, várias casas legislativas da Federação, como as do Rio Grande do Norte, Bahia, São Paulo e Santa Catarina já produziram leis que suspendem a cobrança.
Em defesa de seu projeto de lei, o deputado Chico Preto explicou que há uma corrente que aponta que a matéria seria inconstitucional por, supostamente, legislar sobre o setor de telecomunicação, porém, o projeto discute apenas a relação de consumo e não o sistema de telecomunicação, diz ele.
“Não estou legislando sobre a infraestrutura que a telecomunicação brasileira precisa ter, para cumprir seu papel e, sim, sobre uma relação de consumo. É correto ao cidadão consumidor, pagar por um serviço que nunca vai receber?”, questionou o deputado. Chico Preto lembrou que seu colega de parlamento e presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da ALE (Assembléia Legislativa do Amazonas), Marcos Rotta (PMDB), já havia apresentado o mesmo projeto na legislatura passada, porém não passou pelas comissões técnicas da Aleam.
Ainda em defesa de seu projeto, Chico Preto disse que o próprio STF (Supremo Tribunal Federal) não tem conclusão fechada sobre o assunto. Existem ministros que entendem ser matéria de competência exclusiva e outros que consideram ser matéria própria de relação de consumo. “Estamos pagando uma tarifa de serviço que não recebemos e este Parlamento tem agora o dever de tentar ordenar essa relação de consumo e colocar um fim nesse abuso”, completou Chico Preto.
