A não inclusão do Projeto de Lei 062/2012 de autoria do vereador Mário Frota (PSDB), que dispõe sobre a revogação e extinção do benefício conhecido como ‘auxílio-paletó’ ou 14º salário, pela segunda vez consecutiva na pauta de votações de ontem na Câmara Municipal de Manaus provocou a revolta do líder do prefeito na CMM, vereador Leonel Feitoza (PSD). O parecer favorável do relator Joaquim Lucena (PSB) foi aprovado por unanimidade pelos membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na última quarta-feira (21) e a votação em plenário era aguardada para ontem.
A exemplo do que aconteceu há duas semanas, Feitoza ameaçou travar a pauta de votação com pedidos de vistas até que a matéria fosse discutida e votada. De acordo com a justificativa dada pelo presidente Isaac Tayah (PSD), o projeto que extingue o 14º salário não foi incluído na pauta de ontem porque a Mesa Diretora retomou a mesma pauta que não pôde ser votada justamente pela manifestação de Leonel Feitoza. Ele prometeu colocar a matéria em votação na próxima terça-feira (4/12), o que acalmou os ânimos de Leonel.
“Para mostrar boa vontade da minha parte, estou abrindo mão do meus pedidos de vistas para que na terça-feira possa ser votada, de uma vez por todas, essa questão do auxílio-paletó”, explicou Leonel Feitoza. Ele acusa o vereador Mário Frota de ter engavetado o projeto depois de utilizá-lo para garantir a sua reeleição.
O Projeto de Lei 062/2012 tramita no Legislativo municipal desde o dia 2 de março. A matéria, considerada eleitoreira pelo presidente Isaac Tayah, só foi deliberada após as eleições municipais para evitar que fosse utilizada como bandeira de campanha. Caso o parecer favorável da CCJ seja aprovado em plenário na próxima semana, a pauta será enviada para a Comissão Especial de Finanças.
Temporários
Também na sessão de ontem, foi aprovado por unanimidade em plenário os pareceres favoráveis das comissões de Constituição e Justiça e de Finanças ao Projeto de Lei 08/2012, de autoria da Mesa Diretora, que garante a efetivação de 6.380 servidores do Regime de Direito Administrativo (RDAs). A pauta agora seguirá para a Comissão Especial de Serviços Públicos. Foram beneficiados servidores de todas as secretarias municipais com mais de cinco anos de trabalho ininterruptos na administração municipal. De acordo com Isaac Tayah, 90% dos beneficiados são garis. Para o líder do Legislativo, a despeito da realização de concurso público, essa foi a forma encontrada pelo município para garantir estabilidade a trabalhadores que, de outra forma, não teriam chances de se manter no mercado de trabalho.
“Estamos tentando assegurar o emprego de algumas pessoas que não vão ter mais condições de participar de concursos públicos. Não houve concursos para garis e nem para a secretaria de Infraestrutura. As pessoas que ocupam esses espaços há 20 anos ou mais já estão na faixa dos 60 anos e não terão seus direitos assegurados caso sejam demitidos. Ninguém iria aceitar essas pessoas no mercado e elas viveriam sem uma aposentadoria. A nossa ideia é fazer com que a Loman assegure essas pessoas por um período até que tenhamos uma solução definitiva para todos”, defendeu o presidente. Ele explicou ainda que após a morte, saída ou aposentadoria desses servidores os cargos serão extintos.
O presidente da Associação dos Servidores Públicos do Município de Manaus (ASPMM), João Tuma, também participou da sessão. Após a aprovação da emenda, ele se mostrou satisfeito com a efetivação.
“Somos trabalhadores e merecemos ser respeitados e merecemos ter todos os direitos dos trabalhadores deste país”, comemorou.
Mas, apesar de defender a efetivação desses servidores, ele diz que irá propor mudanças na Lei do Contrato Temporário em prol dos concursos públicos. “Queremos fechar essa porta e valorizar a realização de concurso públicos. Não prejudicamos essas pessoas (servidores), mas de hoje em diante elas vão ter que seguir as regras. Vou entrar com uma minuta nesta Casa, vou passar para o presidente Isaac Tayah para que entre em pauta a modificação da lei”, afirmou. Entre as mudanças defendidas pela associação é fixar o tempo de contratação temporária em seis meses, renováveis por mais seis meses, no máximo e valorização do cadastro de reserva.
