Os comerciantes do Amazonas estão de dedos cruzados para que o prefeito de Manaus, Arthur Neto (PSDB), sancione no menor tempo possível, e sem vetos, o PL (Projeto de Lei) 290/2020, que dispõe de um novo Refis (Programa de Recuperação Fiscal) Municipal. Tramitada em regime de urgência, a matéria ganhou sinal verde dos vereadores em extra pauta e ganhou emendas, na semana passada, após passar pelas comissões de Justiça e de Finanças.
De autoria do Executivo e amparado pela mensagem 039/2020, o PL estabelece o prazo de 1º de outubro a 18 de dezembro deste ano para que pessoas jurídicas e físicas possam quitar débitos municipais em atraso, sob condições especiais de financiamento – incluindo diminuição de multas e juros, parcelamento em 48 vezes e redução da dívida em proporção com o número de parcelas. A negociação está amparada pela Lei Municipal 2.353/2018 e integra o pacote de medidas emergenciais da prefeitura em face dos efeitos da crise da covid-19.
O presidente da CDL-Manaus (Câmara dos Dirigentes Lojistas de Manaus) destaca que a aprovação do Projeto de Lei na CMM é uma medida muito bem vinda pelo setor, que aguarda uma decisão favorável também da administração municipal. “Espero que o prefeito tenha juízo e coloque, porque a necessidade é muito grande de um Refis para todas as taxas, impostos e contribuições para a prefeitura”, afiançou.
O dirigente assinala que os lojistas também buscam uma sinalização semelhante do governo estadual, sendo que a iniciativa já foi aprovada pelo Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) e aguarda apenas a liberação do governador Wilson Lima e do titular da Sefaz (Secretaria de Estado da Fazenda), Alex Del Giglio.
“A programação seria para novembro, mas estamos pedindo que seja de imediato, porque tem muita gente que não pagou. E, principalmente, porque a multa de 20% é muito alta para quem atrasou um dia, e por isso, acabou não conseguindo pagar. Eles vão baixar a multa e fazer o parcelamento para aqueles que não puderam pagar durante a pandemia”, informou.
Embora não consiga afirmar com precisão, Assayag diz que o número de empresas nessa situação é “bastante razoável”. De acordo com o dirigente, há um “entra e sai” diário de pessoas jurídicas na lista, mas ele avalia que 25% das empresas do setor tiveram “problemas muito sérios” com as pendências junto ao Executivo Estadual.
“Alguns resolvem pagar, porque não tem outra forma para evitar a ida para a dívida ativa. Outros, acabam não fazendo isso, pela situação financeira. (…) Acredito que, tanto o PL municipal que faz o Refis, quanto um Refiz estadual que reduza as multas, seriam bem vindos. Inclusive já fizemos solicitação para a líder do governo na Aleam, deputada Joana Darc [PL] e ela está procurando ajudar. A negativação no cartório leva a dívida para um valor muito mais alto. Esperamos por resultados positivos para que os lojistas não fechem e continuem empregando”, asseverou.
Carga e prazo
O presidente da ACA (Associação Comercial do Amazonas), Jorge Lima, lembra que a Sefaz já deu algumas vantagens ao setor e também diz torcer para que o prefeito de Manaus referende logo o PL 290/2020. “Nosso medo é que, como estamos em ano eleitoral, acabe não atrapalhando. Já estamos há quase 80 anos com as portas abertas de novo e seria muito bom fechar o ano com a carga aliviada”, afiançou.
Já o presidente da FCDL-AM (Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Amazonas), Ezra Azury, avalia, contudo, que o esforço está vindo tarde demais. “A prefeitura perdeu o ‘time’ para ajudar as empresas e os prestadores de serviços, quando eles mais precisaram. Ficou praticamente de fora do pacote de bondade que o governo federal deu. Inclusive, nem houve um adiamento na cobrança do IPTU [Imposto Predial e Territorial Urbano] das empresas e das famílias”, encerrou.
Procurado pelo Jornal do Commercio, o presidente em exercício da Fecomércio-AM (Federação do Comércio de Bens e Serviços do Estado do Amazonas), Aderson Frota, preferiu não comentar em função de não estar a par do teor das medidas do PL que estabelece o Refis Municipal.
