Embora o prazo para regularização das pendências no Simples Nacional tenha sido encerrado no último sábado, o comitê gestor anunciou ontem uma nova facilidade para que micro e pequenas empresas renegociem suas dívidas. De acordo com informações cedidas pelo órgão, o valor da parcela mínina caiu de R$ 500 para R$ 300.
Segundo a economista Samantha Gomes, o regime simplificado de recolhimento de tributos é um incentivo para que os empresários garantam vantagens e a não quitação deve acarretar em abono total. “Ao deixar de compor a base, os empresários perdem a unificação da data de recolhimento para uma série de impostos. Entre eles, o ICMS”, explica a especialista.
Além do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviço, os outros tributos são: IRPJ (Renda da Pessoa Jurídica); IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados); CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido); Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social); Contribuição para o PIS/Pasep; CPP (Contribuição Patronal Previdenciária) e ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza).
Baseado na publicação no Diário Oficial, o limite mínimo valerá tanto para os parcelamentos requeridos à Receita Federal, quando a dívida ainda é tributária, como para as renegociações na PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), que envolvem os débitos já inscritos na Dívida Ativa da União.
Até a próxima semana a Receita Federal deve divulgar os detalhes para que os contribuintes possam se regularizar. Sobre aqueles que já pediram o parcelamento da dívida, também será possível recalcular os tributos e parcelá-los sob o novo valor mínimo estabelecido.
Amazonas
No Amazonas, mais de 2.500 empresas ainda não solucionaram as irregularidades com o órgão e estão sujeitas à penalidade de exclusão do Simples Nacional. Do total de 4.207 empresas irregulares até novembro, 1.924 eram da capital – o correspondente a 45%. Os municípios que lideram entre os empreendimentos com pendências estão Humaitá com 153, Parintins, 103 e Boca do Acre, 95.
Atualmente, estão registradas no Amazonas 33.573 empresas como optantes do Simples Nacional. Destas, aproximadamente 15,5% integram o regime do MEI – Microempreendedor Individual.
