Unale discutirá PEC da Emancipação

Conhecida como PEC da Emancipação dos Municípios (a Proposta de Emenda Constitucional Nº 13) – que está tramitando na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, para devolver aos estados a prerrogativa de criação, fusão e desmembramento de municípios, será um dos principais assuntos a ser debatido na XII Conferência Nacional dos Legislativos Estaduais, promovida pela Unale (União dos Legislativos Estaduais) a partir de amanhã (28) até o dia 30, na cidade de Fortaleza, capital do Estado do Ceará.
Adjuto Afonso e Wallace Souza, ambos do PP e Sabá Reis (PR) são os parlamentares da ALE que participarão do encontro.
De autoria do senador Sérgio Zambiazi (PTB/RS), a PEC 13/03 dispõe que seja de competência dos estados através de lei, os procedimentos e condições para criação e instalação de novos municípios, restabelecendo o pacto federativo.
A proposta altera a redação do parágrafo 4º do artigo 18 da Constituição Federal, aprovada em 1996 e retira da União à centralização de legislar sobre o assunto.
Ainda de acordo com Adjuto Afonso, diretor da Unale, a aprovação da matéria é de fundamental importância para o desenvolvimento sócio-econômico do Amazonas, lembrando que em nosso Estado, 3 municípios foram criados, mas não instalados. “Precisamos ter de volta essa autonomia, afinal, para trabalharmos na emancipação de novas cidades, devemos considerar suas peculiaridades e aspectos regionais como fatores imprescindíveis, e essa realidade nós conhecemos bem, ao contrário do Congresso”.
O deputado Adjuto apresentou em outubro requerimento destinado à bancada amazonense em Brasília, solicitando mais empenho e apoio na análise e votação da PEC, que segundo o deputado, a Constituição de 1988 usurpou o direito legal e legítimo dos parlamentos de legislar acerca da criação de municípios.

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