Uma lei que veio em boa hora

No último dia 7, foi sancionada a Lei nº 14.022, que dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e violência contra crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência durante o período de vigência da Lei 13.979/2020, que estabelece medidas aplicáveis ao período da emergência de saúde pública decorrente da Covid-19.

Em bom tempo, trouxe medidas louváveis para um melhor enfrentamento da violência contra vulneráveis nesse peculiar momento que a sociedade tem vivenciado, quando as relações familiares têm se intensificado em razão da necessidade de permanência nas próprias casas para evitar a disseminação da doença.

Não se deve esquecer que existem altos índices de subnotificação de tais violências, até mesmo em razão da necessidade de se permanecer em casa e, ainda, pela suspensão (ainda que parcial) das atividades presenciais dos órgãos responsáveis pela prevenção e repressão dos crimes. Entretanto, é certo que esse aumento estatístico vertiginoso nada mais é do que um reflexo social que precisa ser adequadamente regulamentado pelo Estado.

Inicialmente, estabeleceram-se como essenciais os serviços públicos e atividades relacionadas ao atendimento à mulher em situação de violência doméstica, a crianças, a adolescentes, a pessoas idosas e a pessoas com deficiência, devendo assegurar o atendimento ágil a todas as demandas apresentadas, principalmente se significar risco de vida e a integridade dessas pessoas, com atuação focada na proteção integral da criança/adolescente e do idoso.

Como reflexo dessa medida, os processos que envolvam apreciação de matérias relativas a medidas protetivas passam a ser considerados de natureza urgente, devendo ser mantidos, sem qualquer suspensão.

Certamente, a novidade mais interessante se refere à possibilidade de realização de comunicação online das violências. A lei estabelece que, nos casos de violência doméstica e familiar, a ofendida poderá solicitar quaisquer medidas protetivas de urgência à autoridade competente por meio dos dispositivos de comunicação de atendimento online.

A lei também resguardou a manutenção do atendimento presencial, com adaptação do procedimento adequado à repressão das violências, principalmente no âmbito da Lei Maria da Penha.

Para além de atingir apenas as vítimas, os crimes previstos na lei atingem a sociedade como um todo, em seu núcleo central, que é justamente a família. Portanto, a adoção de medidas para prevenir e reprimir tais atos pelo poder público são essenciais para que tais violências cruéis não se perpetuem e que, com isso, finalmente tenhamos uma sociedade mais igualitária, justa e fraterna.

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