17 de maio de 2021

Uma lei que ainda não rendeu tantos frutos

A Lei da Ficha Limpa começa a mentir no nome. Traz ela a ideia subjacente de pureza e de remédio para o grave caso da corrupção nacional. Passados dez anos, a mentira escancara-se pelos números e pela percepção geral das coisas. O Brasil, segundo dados da Transparência Internacional, mantém o pior patamar da série histórica do Índice de Percepção da Corrupção, desde o ano de 2012, caindo de uma posição no ranking de 180 países e territórios para o 106º lugar, em 5 sucessivos recuos.

O custo do erro da Lei da Ficha Limpa não tem sido pequeno. Nas eleições de 2020, 23.864 candidatos foram considerados “inaptos”, sendo a Ficha Limpa responsável pelo indeferimento de 2.354 candidaturas, ou 12,97%. A ausência de requisito de registro ceifou do pleito o número de 13.563 (74,74%) candidatos. Nas eleições majoritárias de 2018 foram 168 (6,52%) candidatos a presidente, governador, senador e deputados afastados do pleito. 

O povo foi proibido de escolher essas pessoas por decisões dos Tribunais de Contas, dos órgãos profissionais, das Câmaras de Vereadores, dentre outros.

Já se teve a oportunidade de se demonstrar que nenhum outro país. O direito eleitoral não é instrumento de combate à corrupção e jamais será pela “terceirização” da soberania popular que o país irá melhor no trato com a coisa pública, nada obstante as boas e ingênuas intenções desse diploma legal. 

Vem assim em boa hora a decisão do ministro Kássio Nunes, de suspensão desse entulho autoritário em uma de suas facetas muitíssimo perversa: a ausência de previsão de detração a impedir a diplomação de candidatos legitimamente eleitos. Na hipótese de condenação criminal, a inelegibilidade surge com a decisão colegiada ou com o trânsito em julgado (alínea “e”, da Lei das Inelegibilidades), mas o prazo se prolonga para oito anos após o cumprimento da pena. Assim, o tempo de inelegibilidade variará de acordo com a duração do processo. Isto significa que a interposição de recurso pela parte impende em aumento de sua pena, porque o trânsito em julgado vai se lançar para o futuro em data incerta e, destarte, o cumprimento da pena. 

A Lei da Ficha Limpa é tanto pior pelo “espírito do tempo” que enaltece. Uma ideia de um direito eleitoral filtrado pelo conceito de moralidade e da periculosidade do homem público, animal a ser contido, subjugado a bel-prazer dos intérpretes, permitindo leituras cada vez mais restritivas do fenômeno democrático com suas mesquinharias e proibições, em contradição com a liberdade exigida para vivificar a democracia. 

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