Uma lei aprovada no açodamento

O psicanalista Alfredo Jerusalinski tem uma frase genial com a qual dá para explicar o drama e o papel do Direito na sociedade. Qual é o limite da regulação? Por isso ele pergunta: como conter o gozo da sociedade… sem ser tirânico? Eis o fio da navalha. Nunca essa frase esteve tão atual.

O Senado, às pressas, aprovou o Projeto de Lei 2.630/2020, com o objetivo de combater as fake news (notícias falsas e mentirosas). Muita gente já diz que o projeto pode estimular a censura. Regulação de mais pode ser regulação de menos.

O projeto de lei foi ideologizado. E esse sempre é um problema. Se Bolsonaro é contra, sou a favor? E vice-versa? É esse um bom argumento para alterar a melhor lei que trata sobre o assunto, o Marco Civil da Internet (MCI), elogiado pela União Europeia?

O projeto de lei não se baseia em dados ou elementos científicos. Trata apenas de contentar certo imaginário. Lida com “jogos morais”, sobre os quais não se tem nenhuma certeza. Na verdade, melhor: sobre os quais o Parlamento não nos pode dar nenhuma convicção de que melhorará o sistema.

Veja-se, por exemplo, que o artigo 7 trata de as plataformas solicitarem ao usuário identidade em casos de denúncias ou ações judiciais. Há, aqui, uma inversão “na ordem das coisas no Estado de Direito”, porque atribui um poder de polícia aos serviços, que terão de desenvolver mecanismos de detecção de fraudes no uso das contas. Aqui uma simples pergunta sobre proporcionalidade já seria suficiente, do tipo “essa medida é necessária”? Não há algo menos pervasivo?

Quanto ao artigo 10, que trata da exigência dos aplicativos armazenarem registros dos envios de mensagens em massa por até três meses, a pergunta que fica é: qual é a garantia do cidadão? E a privacidade? De novo: quem pediu para ser “tão protegido assim”?

Super-regulamentar as redes é como acreditar que o Direito Penal resolve problema. Não, ele não resolve. Ele é um problema em si. E trago aqui um fato histórico, que, por analogia, por servir para entender um pouco o que pode acontecer se o projeto for aprovado nesses moldes.

Dá para entender? É legítimo que o Congresso Nacional se preocupe com a solução do problema das fake news. Não se pode ignorar, todavia, os problemas da solução proposta no Projeto de Lei 2.630/2020. Afinal, como disse Eugênio Bucci em opinião no Estadão, pesadelos costumam virar realidade quando legisladores erram.

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