O plenário do Senado aprovou no último dia 30 um projeto que pretende endurecer o combate às notícias falsas. O texto estabelece o recadastramento de chips de celulares pré-pagos, a proibição de disparos em massa de mensagens e o uso de robôs não identificados para postar comentários em redes sociais.
Os senadores erraram. Os deputados, tudo indica, devem corroborar o que está no texto e seguir pelo mesmo caminho.
Trata-se de uma derrota para o governo de Jair Bolsonaro, que é contra a lei das fake news, mas é uma derrota maior da sociedade brasileira.
A lei não é apenas restritiva. É ruim, ineficaz e desperdiça dinheiro.
Tome-se o caso do recadastramento de chips de celulares pré-pagos, com os usuários obrigados a apresentar CPF e RG. Quanto vai custar isso? Talvez dezenas e dezenas de milhões de reais. E qual a eficácia? Zero. Quem é honesto vai se recadastrar. A maioria dos brasileiros. Contraventores vão mentir, apresentar documentos falsos e continuarão a cometer irregularidades livremente.
Ainda que numa hipótese remota funcionasse a ideia de ter nome, CPF e RG de todos os celulares pré-pagos no Brasil, os produtores de fake news fariam o quê? Muito simples. Qualquer um pode operar a partir da Macedônia ou da Nigéria, criar site, blog ou perfil no Facebook e escrever em português sobre o Brasil. Com técnicas fáceis de promoção, esse rogue warrior das fake news fará com que suas publicações ocupem o topo dos resultados de buscas no Google. Bingo. Propagará o que bem entender, verdade ou mentira, e a lei brasileira não vai admoestá-lo de nenhuma forma.
Só senadores e deputados devem imaginar que com o cadastro dos usuários de celulares pré-pagos é possível inibir fake news. É tão patética essa iniciativa que é difícil imaginar como alguém pode defendê-la em público.
Então, não há nada a fazer? Claro que há. O 1º passo é obrigar todas as empresas que hoje se autodenominam eufemisticamente “de tecnologia” a assumir sua real responsabilidade como empreendimentos de comunicação — que é o que são.
Se realmente quisessem enfrentar o problema, os congressistas brasileiros teriam de começar enquadrando Google, Facebook e adjacências. Mas aí seria uma guerra difícil de ser vencida contra “as plataformas”. É mais cômodo pedir o CPF e RG de brasileiros honestos e humildes que usam celular pré-pago e fingir que a regra postiça contra fake news é para valer.
Essa lei, se aprovada como está, fará mais uma vez valer a antiga máxima (preconceituosa, decerto, mas tão próxima da realidade neste momento) sobre deputados e senadores: cada vez que um deles tem uma ideia o Brasil piora.
