São muitas as classes e grupos amparados pelas novas leis trabalhistas, como é o caso dos portadores de necessidades especiais e menores aprendizes. Agora, é a vez de uma classe que sempre esteve presente no dia a dia de milhares de brasileiros terem seus direitos assegurados.
Aprovada em 26 de março por unanimidade entre os senadores, a Proposta de Emenda à Constituição, conhecida como PEC das Domésticas, foi promulgada no dia 2 de abril e já no dia seguinte transformada na Emenda Constitucional nº 72, e essas propostas que ampliam os direitos trabalhistas das empregadas domésticas estavam nas mesas do café da manhã de várias famílias.
Até então, empregados domésticos tinham direito a salário mínimo, à irredutibilidade da remuneração, a décimo terceiro salário, repouso semanal remunerado, férias, à licença-maternidade e licença-paternidade, a aviso prévio, à aposentadoria e à Previdência Social.
Com os novos direitos incluídos no Artigo 7º da Constituição, esses trabalhadores terão garantia de jornada semanal de 44 horas (8h diárias), hora extra, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), seguro-desemprego, normas específicas para a redução dos riscos de trabalho e reconhecimento de convenções e acordos coletivos.
Passam a ser proibidos a diferença de salários por motivos de sexo, idade, cor ou estado civil; a discriminação salarial ou de critérios de admissão de pessoas com deficiência; o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e qualquer tipo de trabalho doméstico a menores de 16 anos, exceto em condição de aprendiz.
O presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), chegou a comparar a PEC com a Lei Áurea (que libertou os escravos), nas palavras do senador “125 anos depois do fim da escravidão, somente hoje estamos fechando a última senzala e jogando a chave fora” o que soou para algumas classes como mais uma ação populista.
Para muitos segmentos da sociedade a extensão dos direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) às trabalhadoras domésticas trará benefícios a toda à sociedade; outros enxergam um aumento no desemprego, informalidade e a volta a antigos padrões comportamentais.
Os efeitos da PEC segundo previsões de especialistas e conversas entre senhoras serão vistos no mercado, com o aumento na compra de máquinas de lavar louças, roupas, fornos de microondas ou a contratação de profissionais específicas para estas funções.
Voltando ao lar
A empresária Daniela Oliveira dispensou os serviços de doméstica. Para a profissional “a classe média já vinha tendo dificuldades em manter uma doméstica há muito tempo, com as novas leis só vai piorar a situação da dona de casa. Era difícil encontrar pessoas bem credenciadas, e agora, quem tem credenciais talvez duplique as pretensões salariais, tornando quase impossível ter uma empregada. Além disso, ter mais uma pessoa em casa aumentam as tarifas de água e luz, mais produtos de higiene, limpeza e alimentação. Portanto não são só os encargos trabalhistas que dificultam” diz a empresária.
O agente de segurança Átila Costa que recentemente havia deixado à casa da família, para morar sozinho, já pensa em voltar ao lar. “Muito difícil para um solteiro conseguir manter uma diarista. A casa de minha mãe era visitada nos fins de semana, evitando que eu precisasse ir para a cozinha. As visitas foram ficando mais frequentes e já penso em voltar. Assim, o dinheiro gasto com a empregada doméstica poderá ser uma colaboração para a renda familiar”, comentou.
Dividindo opiniões, a diarista Maria Ferreira não acredita no fim da profissão “acho certo ter todos os direitos, como qualquer outro trabalhador. Faço serviços semanais, e sou paga na hora por isso. Os meus atuais empregadores não reclamam, mas creio que se tivessem que se adequar a nova lei ficaria pesado. O serviço de diarista vai ser mais procurado pela facilidade de se negociar e quem não pode pagar por um mês inteiro vai ter que se adaptar”, disse a diarista que também pretende cobrar seus direitos.
Palavras de quem entende do assunto
Atuando na área civil e trabalhista há 14 anos, a advogada Amanda Alves comenta sobre a nova lei: “advogando na justiça do trabalho vejo como são as coisas. Há dois anos minha irmã tinha uma diarista que trabalhava três vezes por semana, e ao dispensá-la foi condenada a indenizá-la somente pela jurisprudência, imagina como seria agora”, relatou a advogada.
Amanda continua “a lei é boa para os empregados, mas com muitas falhas, uma vez que preza os direitos do trabalhador, mas não os deveres. Sempre me virei sozinha, meu marido me ajuda como pode e vamos levando. Quando falo para as pessoas quem sou e o que faço, elas ficam pasmas e sempre dou exemplo dos países desenvolvidos, onde pessoas de classe média e até ricas não tem empregadas e vivem muito bem”, esclareceu.
