Um importante passo para as empresas

Publicada em junho de 2021, a Lei Complementar 182, intitulada marco legal das startups, apresenta-se como mais um importante passo na conceituação e regulamentação desse tipo de empreendimento. 

Em um contexto de otimização dos procedimentos relacionados à abertura de empresas no Brasil e de desburocratização dos ambientes regulatórios nos mais diversos setores da economia, a expectativa é que possamos observar o amadurecimento das empresas de menor porte. Além disso, é esperado um maior desenvolvimento das iniciativas relacionadas à pesquisa, ao desenvolvimento e à inovação e, consequentemente, o aumento dos investimentos estrangeiros em empresas e projetos com forte base tecnológica.

O Brasil está entre os países mais burocráticos do mundo e, seguramente, é um dos que apresentam maior número de obstáculos ao empreendedorismo. 

Ao se falar do conceito e enquadramento, o legislador definiu as startups como sendo “organizações empresariais ou societárias, nascentes ou em operação recente, cuja atuação caracteriza-se pela inovação aplicada a modelo de negócios ou a produtos ou serviços ofertados”. Igualmente, a nova lei estabeleceu que poderão ser consideradas startups todas as sociedades (empresariais, cooperativas e simples) e, também, os empresários (individuais e individuais de responsabilidade limitada) que faturem até R$ 16 milhões por ano e que possuam até dez anos de registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.

A partir do momento que o Marco Legal das Startups passar a vigorar, será possível observar uma maior proteção e segurança jurídica aos investidores. 

O Marco Legal das Startups implementará, ainda, alterações na Lei das S/A, as quais poderão incentivar a opção por tal tipo societário pelas startups e pelas empresas de menor porte, que já se encontram em uma fase de maturação mais avançada. Assim, a partir da entrada em vigor da LC nº 182/21, a diretoria executiva das S/A poderá ser formada por um único diretor. Dessa forma, com o intuito de otimizar os processos e seguindo uma tendência de mercado, a referida lei complementar determina que serão consideradas sociedades por ações de menor porte aquelas companhias que apresentarem um faturamento bruto anual de até R$ 500 milhões e, para essas companhias, o legislador reduziu as exigências legais atreladas ao processo de listagem da empresa na bolsa de valores. 

Os desafios a serem superados pelo empresário no Brasil são grandes. No entanto, com a capacidade das startups, com os processos de desburocratização aos poucos aprovados pelo governo e com o fortalecimento do nosso mercado de capitais, podemos projetar para os próximos anos um crescimento (e amadurecimento) das empresas com base tecnológica em nosso país. O Marco Legal das Startups é mais um importante passo e deve vir acompanhado de outras iniciativas na seara pública e privada.

Foto/Destaque: Divulgação

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