Um código para o Brasil

A reforma do Código de Processo Civil, há muito reclamada por advogados, juízes e por grande parte da sociedade brasileira que gostaria de ver o desenvolvimento de um processo de forma mais célere e menos complicada, foi concluída em Comissão Especial da Câmara Federal no último dia 17, mas ainda precisa ser votada pelo Plenário da Casa.
O Código atual já tem 40 anos (ele é de 1973). Em 2009, o Senado Federal encarregou uma Comissão de Juristas de elaborar o anteprojeto do novo compêndio, sendo essa Comissão presidida pelo então Ministro do STJ e hoje Ministro do STF, Luiz Fux. A proposta tramitou e foi aprovada no Senado.
Em janeiro de 2011 a Proposição chegou à Câmara dos Deputados, tramitando como projeto de lei nº 8.046/2010. Foram realizadas 15 audiências públicas na Câmara dos Deputados e 13 Conferências Estaduais. Nessas audiências foram ouvidos aproximadamente 140 palestrantes especialistas em processo civil.
A Câmara dos Deputados permitiu, também, que internautas pudessem fazer comentários e sugerir mudanças no projeto do novo Código por meio de consulta pública no e-Democracia, o portal de participação popular da Câmara dos Deputados. O portal registrou 25.300 acessos, 282 sugestões, 143 comentários e 90 e-mails.
Foram apresentadas 900 emendas pelos deputados à Comissão Especial e apensados 146 projetos de lei que já tramitavam na Câmara e tratam de modificações ao atual CPC.
Urge votá-lo para que haja mais simplicidade e maior celeridade na tramitação das ações cíveis. É preciso reduzir recursos e formalidades; criar mecanismos para tratamento de ações repetitivas e diminuir os conflitos por posse de terras ou imóveis, entre outros ítens necessários à democratização da Justiça brasileira.
Resta pedir à bancada amazonense que se empenhe junto com os colegas para fazer andar este projeto.

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