Ubam diz que vai cassar liminar

O presidente da Ubam (União Brasileira de Municípios), Leonardo Santana lamentou a decisão da ministra do STF (Supremo Tribunal Federal) Cármen Lúcia de suspender os novos critérios de distribuição de royalties do petróleo, e garantiu que vai mobilizar sua assessoria jurídica em Brasília, objetivando cassar os efeitos da liminar.
Segundo Leonardo, a medida acabou prejudicando milhares de municípios brasileiros, cujos prefeitos planejavam ações de cunho social em prol das populações. “Esses recursos seriam de grande importância e alívio para as prefeituras, já tão fragilizadas financeiramente, devido às desonerações de impostos que subtraíram recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM)”, disse Leo Santana.
A nova forma de distribuição dos royalties é determinada pela lei 12.734/2012. Com a derrubada de vetos da presidente Dilma, passou a valer também para contratos vigentes. Esse novo sistema redistribui os royalties para todos os Estados da Federação, em detrimento dos chamados estados produtores, que antes ficavam com quase todos os recursos.
Para Leo Santana, é preceito constitucional a distribuição quantitativa para todos os entes da Federação todos os recursos oriundos da extração do petróleo em toda bacia continental, para o que, segundo ele, o governo da União banca a extração, não podendo Estado algum se apoderar do que é de todos.

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