TST diz que cobrança de INSS do trabalhador sem vínculo “é confisco!”

A pretensão de cobrar a alíquota previdenciária de 11% de contribuição do trabalhador sobre o valor de acordo homologado pela Justiça.

A pretensão de cobrar a alíquota previdenciária de 11% de contribuição do trabalhador sobre o valor de acordo homologado pela Justiça, sem reconhecimento do vínculo empregatício, caracterizaria verdadeiro confisco de rendimentos. Este é o teor de voto do ministro Aloysio Corrêa da Veiga, aprovado por unanimidade pela 6ª Turma do TST.
A matéria foi objeto de discussão a partir de decisão do TRT da 4ª Região (RS), que negou provimento a um recurso do INSS. O regional gaúcho concluiu ser inaplicável a alíquota de 31%, diante de acordo homologado em juízo, sem o reconhecimento de vínculo de emprego, sendo devida, apenas, a alíquota de 20% do empregador.
O caso envolve uma reclamatória trabalhista ajuizada por Rúbia Helena Meinert contra Adegráfica Embalagens Industriais Ltda. As partes transacionaram, sem reconhecimento do vínculo de emprego.
A Procuradoria Geral da Fazenda habilitou-se para cobrar os 11% supostamente devidos, em nome do empregado, ao INSS. O recurso de revista sustentou que o fato de não ter havido o reconhecimento de vínculo empregatício não afasta a obrigação do recolhimento da contribuição relativa ao empregado. Somadas, as alíquotas do trabalhador (11%) e da empresa (20%) totalizariam 31% sobre o valor do acordo.

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