Os setores de atermação do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região – Amazonas e Roraima (TRT11) atenderam em 2018 mais de 10 mil pessoas. O serviço consiste em receber a reclamação trabalhista verbal do cidadão e transformar em um termo a ser dirigido às Varas do Trabalho, sem que seja necessário o auxílio de um advogado. Em Manaus/AM, o atendimento é realizado no 3º andar do Fórum Trabalhista de Manaus, na Rua Ferreira Pena, 546, Centro. Já em Boa Vista/RR, o serviço funciona no Fórum Trabalhista da capital Roraimense, na Av. Benjamin Constant, 1853, Centro.
Conforme explica a chefe do setor de atermação em Manaus, a servidora Thays Angelim, muitos usuários procuram o serviço em busca de informações ou para tirar dúvidas a respeito dos seus direitos trabalhistas. "O atendimento é dividido em duas fases. Primeiro fazemos uma triagem para entender a demanda do usuário e, muitas vezes, o trabalho consiste apenas na orientação a respeito dos direitos trabalhistas. Mas quando o usuário deseja ingressar diretamente com uma ação trabalhista e está com os documentos necessários, ele é direcionado para o atendimento de atermação, que é o local onde os servidores vão ouvir a demanda e reduzir a termo", frisou.
A possibilidade de acionar a Justiça do Trabalho por conta própria, sem o auxílio de um advogado, está previsto no artigo 791 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e se chama "jus postulandi". O artigo garante que trabalhadores e empregadores tenham livre acesso à Justiça do Trabalho, podendo apresentar suas demandas pessoalmente e acompanhá-las até o final.
Entretanto, a Súmula 425 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que "jus postulandi" das partes limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho. Portanto, caso exista recurso ao TST, o auxílio do advogado é obrigatório.
Números
Em Manaus/AM, o serviço de atermação reduziu a termo 2.205 reclamações trabalhistas verbais durante o ano de 2018. Em Boa Vista/RR, esse número foi de 1.514. Entre as reclamações trabalhistas mais ajuizadas no setor estão aquelas relacionadas à rescisão indireta, alvará para saque do FGTS, baixa na Carteira de Trabalho, atraso de salário, assédio moral, estabilidade provisória, reconhecimento de vínculo de emprego, acúmulo ou desvio de função, entre outros.
Agendamento
Os cidadãos que tenham interesse em utilizar o serviço de tomada de Reclamação Verbal podem, além de comparecer pessoalmente no setor de Distribuição de Feitos (Atermação), agendar atendimento na página do Tribunal na internet (www.trt11.jus.br). Para fazer o agendamento eletrônico, o interessado deverá informar o número do CPF, telefone para contato e informações sobre o contrato de trabalho, como data de admissão, escolhendo o local de atendimento – Fórum Trabalhista de Manaus ou de Boa Vista, ou uma das Varas do Trabalho do interior do Amazonas.
Documentos necessários
Além dos documentos próprios para identificação do reclamante (Carteira de identidade; CPF; comprovante de residência; carteira de trabalho), é necessária a apresentação de documentos que servirão como prova dos fatos alegados na petição inicial, tais como, contrato de trabalho, Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, aviso prévio, recibos de pagamentos, extrato do saldo de FGTS, acordos ou convenções coletivas, dentre outros.
*Com informações da Assessoria de Comunicação do TRT-11
