Trezentos e 70 ordenadores de despesas de órgãos da administração direta e indireta do Estado, da Prefeitura de Manaus e dos municípios do interior do Amazonas (Câmaras e Prefeituras) devem prestar contas, por meio da internet, ao TCE-AM do dinheiro público utilizado em todo o ano de 2020.
O prazo para o envio prestações de contas anuais (PCAs) vai até as 23h59 do dia 31 de março. Em caso de inadimplência, o gestor poderá ser multado em R$ 2,2 mil pelo atraso, durante o julgamento da prestação de contas anual.
Segundo o presidente do TCE-AM, conselheiro Mario de Mello, o objetivo da Corte continua sendo alcançar 100% de adimplência na entrega de prestações. Em 2020, no primeiro ano de gestão do conselheiro, o TCE atingiu a marca histórica de 97% de entrega dentro prazo.
“Os números no ano passado foram muito bons, mas ainda não foram satisfatórios. Parte do nosso papel é cobrar para que os gestores também cumpram o papel deles. Por isso, buscamos o máximo índice no envio de prestações de contas como forma de garantir a responsabilidade com o patrimônio público”, destacou o presidente.
O envio é feito unicamente de forma eletrônica, por meio do portal e-Contas (https://econtas.tce.am.gov.br). Para enviar dentro do prazo, o gestor deverá encaminhar as documentações referentes à PCA até as 23h59 do dia 31.
TCE nega pedido de suspeição de conselheiro
O TCE-AM negou, por maioria de votos, o pedido do Estado do Amazonas, via Procuradoria Geral do Estado (PGE), de suspeição do conselheiro Ari Moutinho Júnior e o manteve na relatoria das contas do governador Wilson Lima, exercício financeiro de 2019.
O pedido de suspeição foi apresentado após, em 2020, o conselheiro Ari Moutinho Júnior proferir opiniões contrárias as ações do Governo e do governador, durante audiência pública para discussão da comercialização do gás no Amazonas.
De acordo com o presidente do TCE-AM e relator do processo administrativo, conselheiro Mario de Mello, a situação alegada pela PGE não encontrou guarida nas hipóteses taxativamente previstas na legislação a permitir a inferência de que o conselheiro Ari Moutinho Júnior estaria incurso na situação de suspeição, retirando-lhe a condição de imparcialidade para relatar os processos envolvendo atos do Governo do Estado na gestão de Wilson Lima.
“Acatar tal tese seria como considerar que indicações do Executivo Estadual para a composição dos Tribunais de Contas retirariam a isenção e a imparcialidade dos Conselheiros indicados para julgar, posteriormente, casos dos órgãos ou entidades nos quais atuaram em elevadas funções, o que evidentemente não prospera, pois não se pode olvidar que existem garantias e prerrogativas inerentes aos membros dos Tribunais, a conferir-lhes exatamente a independência para o pleno exercício de seu mister constitucional e legal”, afirmou o presidente do TCE-AM, conselheiro Mario de Mello.
Ex-gestora do Fundo de Saúde de Tefé é multada em quase R$ 990 mil
O TCE-AM julgou irregular a prestação de contas da ex-diretora do Fundo Municipal de Saúde de Tefé em 2018, Maria Adriana Moreira, e multou a gestora em R$ 989 mil, valor considerado entre multa e alcance. As contas foram julgadas durante a 5ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno.
O relator do processo que puniu a gestora, conselheiro Ari Moutinho Júnior, observou diversas irregularidades na prestação de contas de Maria Adriana Moreira. Dentre elas, a gestora não comprovou a boa e regular aplicação dos recursos públicos no controle sobre deslocamentos e consumo de combustível pela gestão, que totalizou mais de R$ 938 mil.
Aprovada inspeção extraordinária em Iranduba
Os membros do Pleno do TCE-AM aprovaram uma inspeção extraordinária no município de Iranduba para verificar denúncias de impropriedades administrativas em órgãos municipais, bem como de possíveis irregularidades em obras iniciadas pela gestão anterior.
As denúncias vieram do atual prefeito de Iranduba, José Augusto de Lima, que assumiu em janeiro deste ano e mostrou preocupações acerca das irregularidades, que, segundo ele, foram herdadas da gestão anterior. Para confirmar a veracidade das denúncias e identificar os reais responsáveis, o TCE-AM aprovou o envio de uma comissão formada pelos órgãos técnicos da Corte, que deve fazer o levantamento das questões levantadas pelo atual prefeito do município.
Ouvidor do Tribunal participa de evento do TCE-ES
O ouvidor do TCE-AM, conselheiro Érico Desterro, participará, na próxima terça-feira (16), das 9h às 11h30, do “Ouvidoria Day”, promovido pela Corte de Contas do Espírito Santo. O encontro 100% virtual será transmitido através do site www.tcees.tc.br/ECPaovivo.
O conselheiro do TCE-AM falará sobre “Os desafios para uma Ouvidoria eficiente” com base nas experiências da Ouvidoria da Corte de Contas do Amazonas, especialmente durante a pandemia da Covid-19.
“A Ouvidoria do TCE-AM se tornou referência para as ouvidorias do País pelo excelente e eficiente trabalho que vem sendo realizado, conduzido pelo conselheiro Érico Desterro. Com a nossa Ouvidoria, temos canais diretos com a população e, certamente, estamos mais próximos da sociedade”, afirmou o presidente do TCE-AM, conselheiro Mario de Mello.
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