O TCE-AM prorrogou até o dia 30 de junho o envio de documentos de processos de admissão de pessoal dos gestores do interior do estado.
A decisão visa não prejudicar os órgãos que encontraram dificuldades de adaptação ao novo sistema de envio de documentos implementado este ano.
O pedido veio após a Secretaria de Controle Externo (Secex), por meio da Diretoria de Controle Externo de Admissões de Pessoal (Dicape), identificar dificuldades técnicas por gestores do interior em aderir aos novos procedimentos.
Conforme a solicitação da Dicape, após a realização dos treinamentos com os gestores, surgiram, ainda, muitos questionamentos à Corte de Contas sobre o processo de envio dos documentos.
“Não iremos dispensar o envio desses documentos obrigatórios, mas deixar que gestores fiquem sem enviar irá prejudicar um julgamento fidedigno por parte da Corte. Por isso, optamos por prorrogar os prazos, para que se tirem todas as dúvidas necessárias e não abra espaços para pendências nos documentos”, destacou o presidente do TCE-AM, conselheiro Mario de Mello.
Com o novo prazo, os gestores do interior passaram a ter mais 30 dias para o envio destes documentos, que farão parte dos autos para o julgamento do Pleno das contratações de servidores feitas pelas gestões.
Ex-presidente da Câmara Municipal de Japurá é multado em quase R$100 mil
O Pleno do TCE-AM desaprovou as contas de 2015 do ex-presidente da Câmara Municipal de Japurá, Raimundo dos Santos Fonseca e aplicou multa de, aproximadamente, R$ 100 mil.
A sessão 100% virtual foi transmitida em todas as redes sociais do TCE-AM (YouTube, Facebook e Intagram) e contou ainda com interpretação simultânea de Libras.
Em seu relatório, o auditor Mário Filho, endossado pelo Ministério Público de Contas (MPC), destacou algumas impropriedades cometidas pelo ex-gestor e entendeu que houve ato ilegal, antieconômico, de grave infração à normal legal e, ainda, capaz de gerar dano ao erário, portanto passiveis de multa.
Entre as irregularidades cometidas estão a ausência de orçamento mensal que retrate o previsto na Lei Orçamentária Anual e permita identificar o resultado das despesas conforme as metas estabelecidas por lei e a ausência de assessoria jurídica na Câmara Municipal de Japurá, o que indica falta de aprovação jurídica das minutas de editais e licitações, assim como ausência de pareceres jurídicos nos processos licitatórios.
Conselheiro mantém pregão da Prefeitura de Manaus
O conselheiro Érico Desterro do TCE-AM suspendeu, cautelarmente, a revogação de um pregão eletrônico realizado pela Prefeitura de Manaus para implantação de um regime especial de aulas não presenciais no Sistema de Ensino, como medida preventiva à disseminação da Covid-19.
“A revogação da licitação é ato discricionário que pode decorrer de novo juízo de conveniência e oportunidade a ser realizado pela Administração Pública. Ocorre que, no caso em exame, não foi realizada nem a exposição dos motivos que fundamentaram o ato revocatório”, disse o conselheiro Érico Desterro, em seu despacho.
A decisão foi publicada no Diário Oficial Eletrônico (DOE) do TCE-AM desta terça-feira (8) e diz respeito a uma manifestação recebida pela Ouvidoria da Corte de Contas que, inicialmente, tratava de possíveis irregularidades no Termo de Cooperação firmado entre a Secretaria Estadual de Educação (Seduc) e a Semed.
Tribunal retorna às atividades presenciais
Após o período de suspensão ocasionado pela pandemia do novo coronavírus (COVID-19), servidores e colaboradores do TCE-AM retornam gradualmente, nesta quarta-feira (9), às atividades presenciais.
Seguindo protocolos rígidos de segurança e saúde estabelecidos na Portaria nº 179/2021, a Corte de Contas retoma os trabalhos de forma híbrida (presencial e home office) e quantitativo máximo diário de 30% da capacidade de cada setor. A retomada dos trabalhos presenciais estava previsto para segunda-feira (7), mas foi adiado devido a instabilidade na segurança pública, especialmente em Manaus.
“A segurança dos nossos servidores e colaboradores é prioridade na Corte de Contas, portanto cuidaremos para que as medidas estabelecidas na portaria sejam cumpridas com rigor, a fim de tornarmos este retorno gradual dos trabalhos seguro e viável para todos”, ressaltou o presidente do TCE-AM, conselheiro Mario de Mello.
Mais de 12 mil inscrições já foram feitas para o concurso público do TCE
Faltando menos de um mês para o encerramento das inscrições do concurso público, o TCE-AM registrou 12 mil inscrições para as provas que acontecerão nos dias 18 e 25 de agosto.
Deste número, 4 mil inscritos já efetuaram o pagamento, restando ainda 8 mil finalizarem processo. As inscrições para o certame estão abertas até o dia 22 de junho e são feitas, exclusivamente, pelo site da Fundação Getúlio Vargas (FGV), organizadora do certame.
“Esperamos que os inscritos finalizem suas inscrições para garantir a participação no concurso. Acreditamos que mais pessoas façam inscrições até o fim do prazo estipulado. Hoje o Tribunal tem um déficit alto de servidores e com esse concurso público iremos recompor parte do quadro funcional”, afirmou o presidente da Corte de Contas, conselheiro Mario de Mello.
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