Preocupados com a possibilidade de o presidente da República Michel Temer sancionar o Projeto de Lei Complementar que trata da convalidação de incentivos fiscais do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) concedidos pelos Estados fora da ZFM (Zona Franca de Manaus), representantes da indústria amazonense buscam apoio junto à CNI (Confederação Nacional das Indústrias) para pedir a Temer o veto aos itens do PL que possam prejudicar a atuação do modelo ZFM. Eles afirmam que caso a reivindicação seja negada, ingressarão com ação judicial.
De acordo com o vice-presidente da Fieam (Federação das Indústrias do Estado do Amazonas), Nelson Azevedo, o Projeto de Lei é prejudicial à ZFM porque resultará na redução das vantagens comparativas da zona franca em relação aos demais Estados do país.
Azevedo informa que há uma preocupação por parte dos empresários e a Fieam juntamente com as demais entidades representativas se mobiliza para um movimento junto à CNI com o intuito de pedir ao presidente Michel Temer o veto aos itens inclusos no projeto que possam prejudicar o modelo ZFM.
“A sanção desse projeto resultará na redução das vantagens comparativas da ZFM. Ao considerarmos a localização do Estado, as dificuldades logísticas e o isolamento temos que ter algo que possa compensar para sermos competitivos em relação ao âmbito nacional. Vamos pleitear o veto aos itens prejudiciais à ZFM e estamos elaborando um estudo para tentar por meio da CNI reverter essa situação. Caso contrário, entraremos com ação judicial”, disse.
O Governo do Estado também luta pela mudança nos trâmites do PL. Hoje, o governador Davi Almeida terá uma reunião em Brasília (DF), no Ministério da Fazenda, para tratar da liberação do financiamento de R$ 300 milhões aprovados junto ao Banco do Brasil para infraestrutura no Estado e também para propor mudanças ao Projeto de Lei Complementar que trata da convalidação de incentivos fiscais do ICMS concedidos pelos Estados fora da ZFM.
Conforme o Governo do Estado, a forma como foi aprovado, o projeto ameaça a segurança jurídica garantida constitucionalmente à ZFM e ao Amazonas, único Estado com garantias constitucionais de conceder incentivos fiscais de ICMS.
O Projeto de Lei convalida, embora que por um período pré-determinado de no máximo 15 anos, dependendo do tipo de atividade, incentivos fiscais que foram dados a empresas por estados sem a devida aprovação unânime do Conselho Nacional de Fazenda (Confaz), à época caracterizado como Guerra Fiscal. Originário do Senado, o projeto havia sofrido alterações quando passou na Câmara Federal, resguardando interesses da ZFM, mas na sua volta ao Senado, acabou sendo aprovado na forma original e agora vai para a sanção presidencial.
David Almeida embarcou na noite de ontem com destino a Brasília para participar da reunião com o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Eduardo Vargas, que também preside o Confaz, e equipe. O governador estará acompanhado de uma equipe de técnicos da Secretaria de Estado da Fazenda, formada pelo secretário Arnóbio Bezerra, o secretário executivo do Tesouro, Luís Gonzaga Campos e o presidente da Comissão Estadual que acompanha a Reforma Tributária, Nivaldo Mendonça, além do procurador Geral do Estado, Tadeu de Souza. A missão é convencer os técnicos do Ministério da Fazenda de que o presidente Michel Temer precisa vetar pelo menos dois pontos da medida aprovada e encontrar uma forma de “barrar” um terceiro ponto.
O principal deles é o que permite adesão a um benefício dado por outro estado da mesma região, a chamada “cola”, que fora retirado do projeto na Câmara. Na forma como foi aprovada, a “cola” permite que um estado possa copiar um incentivo fiscal dado pelo outro para que empresas se instalem na região com os mesmos benefícios.
O Estado também vai propor, não por veto, mas a adoção de uma medida que possibilite a regressão gradual dos incentivos fiscais concedidos, que fora retirado do projeto aprovado na Câmara. No projeto aprovado no Senado, o benefício convalidado durará até 15 anos. O ideal é que ele vá regredindo a cada ano para que no final do prazo previsto na convalidação esteja extinto.
O governador vai defender o veto ao ponto da medida que desonera das tributações federais – Imposto de Renda, PIS/Cofins e Contribuição sobre o Lucro Líquido) – os benefícios concedidos às empresas alcançadas pela medida.
