O consenso entre parlamentares em torno do projeto de regulamentação do transporte por aplicativos que está tramitando na CMM (Câmara Municipal de Manaus), deve reforçar a aprovação do projeto, previsto para acontecer até o final do mês de junho. A informação foi divulgada pelo pelo líder da oposição na CMM, vereador Chico Preto (PMN).
“Eu tenho a convicção de que haverá uma regulamentação. Ela é necessária”. O vereador só não consegue afirmar se será uma regulamentação restritiva ou mais liberal. Considerando a recente decisão do STF, afirmando em julgamento que nao cabe os municípios criarem empecilhos para o livre exercício da atividade econômica do profissional que escolheu essas plataformas de intermediação de transporte para ganhar o seu sustento ou complementar a sua renda. “Eiu defendo uma regulamentação desburocratizada”.
Em discurso na tribuna na segunda-feira, Chico Preto abordou a necessidade de uma ação política; Câmara e Prefeitura aproveitando o momento em que o senador Omar Aziz, representando o Amazonas e presidente da CAE (Comissão de Assuntos Econômicos), a buscar a votação e aprovação da PL 461, que estabelece que o ISS, é devido e tem que ser recolhido no local em que o serviço foi prestado. Segundo o vereador, isso traz para a cidade Manaus, e para outras capitais brasileiras recursos que hoje estão ficando em São Paulo. “Somente em 2017 a Uber recolheu para a cidade de São Paulo R$1 bilhão a título de ISS. Uma parte desses recursos, certamente pertencem a cidade de Manaus”,declarou.
Ele entende que se não buscar construir um cenário para a aprovação do projeto “a gente vai continuar perdendo recursos do Uber, dos cartões de crédito, dos planos de saúde, do google, do facebook…” Conforme Chico Preto são dinâmicas muito parecidas, cujo o ISS está ficando no local onde as empresas têm sede e não onde os serviços estão sendo tomados.
Na última audiência que debateu principalmente os impactos econômicos e financeiros que o modal trará para a cidade, o gestor da Superintendência Municipal de Transportes Urbanos (SMTU), coronel Franclides Ribeiro explicou sobre a importância destas audiências para que ao fim, se aprove um projeto que seja benéfico para todos. “Estamos aqui discutindo todos os aspectos da lei, para que essa regulamentação não prejudique nenhum modal, seja ele aplicativo, táxi, mototáxi, coletivo, executivo ou alternativo, e estas audiências são importantes para fecharmos essa regulamentação da melhor maneira possível”.
O representante da categoria no Amazonas, Alexandre Matias, questiona que a ausência da Semef, embaçou o debate que a princípio seria apenas sobre as finanças. “Não ficou claro sobre qual seria o percentual de ISS, caso a Prefeitura comece a receber aqui no Estado, principalmente a questão de 1% cobrado em cada corrida e o destino dele”. Ele ressalta que apenas a primeira audiência foi proveitosa e a segunda não teve relevância nenhuma “não chegamos a lugar nenhum”, enfatizou.
Alexandre ressalta que a categoria quer uma regulamentação justa que não impeça o motorista de dirigir livremente em Manaus. “Os vereadores estão propondo emendas e aguardamos um parecer favorável, para uma lei única. Lembrando que queremos apenas cumprir as normas dentro de uma regulamentação que ainda não temos no município”, disse.
Medida preocupa
Segundo a assessoria da Uber Brasil, embora o PL apresentado pela prefeitura apresente pontos positivos, a proposta contém restrições específicas que são excessivas à operação dos apps de mobilidade na cidade.
O ponto mais preocupante é fixação da idade veicular em no máximo 5 anos como exigência para o credenciamento junto à Prefeitura, o que pode retirar, da noite para o dia, a renda de cerca de 8.400 motoristas parceiros de Manaus.
A idade proposta não reflete o que está sendo estabelecido em regulamentações aprovadas recentemente em outras grandes cidades do país e é incondizente com a realidade da idade média dos carros do Amazonas. De acordo com os dados do Denatran, cerca de 76% dos veículos da frota do estado tinha mais de 5 anos em dezembro de 2018.
A proposta também prevê burocracias e taxas excessivas que dificultariam o acesso à plataforma de novos motoristas parceiros e também dos já cadastrados no sistema. É o caso da exigência de autorização específica para cada motorista – semelhante a um alvará: essa restrição foi discutida e derrubada pelo Congresso Nacional, ficando de fora da lei federal que regula a atividade. Além disso, a exigência de reconhecimento de assinatura em cartório, para contratos de veículos alugados, burocratiza a atividade para quem não possui veículo próprio.
A Uber defende regulações modernas que usam a tecnologia para o bem das pessoas e das cidades, garantindo aos cidadãos o direito de escolha sobre como se movimentar, além de uma opção digna de geração de renda.
O projeto de Lei 047/2019, recebeu o parecer favorável da CCJ ( Comissão de Constituição e Justiça), atualmente está na Comissão de Finanças da CMM, e deve seguir para análise dos integrantes da Comissão de Transportes.
O último encontro para debater sobre o assunto, está previsto para acontecer dia 5 de junho.
No dia 19 de junho é a redação final, ou seja, prazo que se encerra a apresentação de emendas para serem adicionadas à matéria. Só após isso é que o projeto estará apto a ser votado no plenário
Polêmica persiste sobre MEI
Na outra ponta, um outro decreto com base na Lei 13.640/ 2018 está sendo estudado pelo Ministério da Economia, para regulamentar a inscrição de motoristas de aplicativo como MEI. No entanto, a exigência deve sofrer revés. A afirmação é do representante da categoria no Amazonas, Alexandre Matias, que acredita que é improvável que a medida avance. Segundo ele, para que a regulamentação prossiga, o governo federal precisa entender como funciona os serviços dentro da plataforma. Ele alega que a alta rotatividade é um grande gargalo para os motoristas de aplicativos, porque em sua grande maioria, a prestação de serviços não se mantém por longas datas, e para frear essa prática seria necessário um respaldo jurídico por meio de contrato.
“Nós não temos nada que garanta que não seremos banidos do aplicativo. A todo instante motoristas são excluídos da plataforma e cerca de setenta motoristas aderem à plataforma todos os dias”, diz Alexandre, ressaltando que seria interessante dentro da regulamentação incluir algum item que evitasse essa exclusão sem motivo aparente.
Matias revela ainda que vários motoristas de aplicativos tornaram-se microempreendedores e foram banidos da plataforma. “Se você é um MEI (Micro Empreendedor Individual), você vai ter um contrato fechado com a empresa para ter um rendimento mensal e comprovar e não há interesse dos empresários de aplicativos que o motorista fique divulgando valores porque existe existe uma discrepância muito grande nos municípios sobre estes ganhos. As empresas estrangeiras trabalham como bem entendem aqui no país”, observa. Além de existirem situações de perseguição interna que as esferas desconhecem.
Ele garante que a insegurança em torno da instabilidade dos motoristas por aplicativos podem impedir que a categoria queira se tornar um MEI. “Quando não temos instabilidade, não podemos e nem teremos interesse em abrir um negócio. Grande parte da categoria aluga carro para rodar porque não sabe até quando será mantido nas plataformas. Isso traz muita insegurança”, destaca.
Na visão do representante da categoria, para que a regulamentação seja vista com bons olhos, precisaria de um respaldo jurídico, embasado em contrato de prestadores de serviços. Ele sugere a criação de uma cooperativa no Estado que traga benefícios para estes motoristas, e crie um aplicativo próprio para que o motorista possa arcar apenas com a taxa de cooperado, sem as taxas devidas cobradas pelos aplicativos. Isso traria segurança como cooperado para formalizar a sua atuação como MEI.
Segundo a assessoria da Uber do Brasil, a medida é positiva e com certeza vai trazer vantagens para a categoria. Sobre a prática de exclusão e banimento de motoristas, a Uber realiza o descadastramento de motoristas parceiros(as) nos casos de violação dos termos de uso da plataforma ou baixa avaliação por parte dos usuários. Em casos mais sérios é importante que a vítima reporte o acontecimento para as autoridades policiais, que são competentes para investigar situações como essa e tomar todas as medidas cabíveis. Além disso, é importante comunicar eventual ocorrência como essa à Uber. É possível reportar o acontecimento pelo próprio aplicativo. Os parceiros que cometem qualquer tipo de violência são automaticamente desconectados da plataforma. A Uber sempre colabora com as autoridades policiais, dentro da legislação vigente.
Sobre a regulamentação
Sobre o decreto, a assessoria do Ministério da Economia informou que a Receita não comenta propostas de alterações legislativas durante a sua tramitação.
Em matéria publicada no site da Agência Brasil, os motoristas de aplicativos como Uber, 99 e Cabify poderão contribuir em breve ao INSS (Instituto Nacional de Seguro Social) para obter direitos semelhantes aos de trabalhadores formais, como a aposentadoria. A possibilidade deverá ser oficializada em decreto a ser publicado pelo governo federal.
O texto foi elaborado pela equipe econômica do governo e está sendo analisado na Casa Civil. Ele detalha um trecho da Lei 13.640, sancionada em 2018 com a exigência de que os motoristas estejam inscritos no INSS. Com o decreto, eles poderão se aposentar pelas regras da Previdência Social.
