O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Raimundo Carrero determinou, nesta terça-feira (29), que a Susep, órgão que regula as seguradoras, obrigue a Líder a continuar operando o seguro obrigatório, o DPVAT, única forma de viabilizar o repasse de R$ 2,25 bilhões que a empresa precisa fazer para cobrir as apólices do próximo ano.
Sem isso, ainda segundo a decisão do ministro, os condutores estariam em situação irregular junto aos Detrans estaduais e não conseguiriam emitir documentos de renovação do veículo.
A decisão de Carrero tem caráter cautelar porque o consórcio responsável pela gestão do seguro será dissolvido no final deste ano. Com isso, deixará de ser responsável pela operação do DPVAT em janeiro de 2021.
Reforçando a decisão do TCU, o CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados) aprovou, em reunião extraordinária nesta terça, o prêmio zero para o DPVAT de 2021. Também autorizou a contratação de novo operador do seguro pela Susep em caráter emergencial e temporário.
Pessoas que participam dessas discussões afirmam que a ideia é repassar esse contrato para a Caixa Econômica Federal. Em comunicado, no entanto, a Susep só informa que “está envidando os melhores esforços para viabilizar a contratação de pessoa jurídica, já na primeira semana de janeiro de 2021”.
Uma das ideias apresentadas pela Susep ao governo e ao TCU foi a transferência das atividades do consórcio atual para um órgão público. No entanto, ainda há dúvidas sobre a viabilidade. É possível que essa transferência seja feita a ente privado.
Esse impasse levou a AGU (Advocacia-Geral da União) a solicitar que o processo do DPVAT fosse adiado pelo TCU. O mérito do caso seria julgado na sessão desta terça-feira (28). Agora, não tem data para ser julgado pelo plenário do tribunal.
Carrero retirou o caso da pauta, mas baixou a medida cautelar para que os proprietários de veículos fossem cobertos em um prazo de, no máximo, 30 dias. Até lá, o seguro obrigatório dos veículos deverá estar quitado com os recursos em caixa previstos para o repasse deste ano.
Esse dinheiro a mais no caixa é resultado de irregularidades na gestão do DPVAT. Fiscalização específica do tribunal apurou 2.119 despesas (saídas de caixa) com recursos do seguro DPVAT consideradas irregulares e que correspondem ao valor, atualizado pela Selic, de R$ 2,25 bilhões. No total, o saldo a mais no caixa chega a R$ 4,2 bilhões, ainda segundo o TCU.
Em 2015, a Polícia Federal deflagrou a Operação Tempo de Despertar em que verificou fraudes e irregularidades nas esferas administrativa e judicial relativas ao pagamento de indenizações do DPVAT.
Uma auditoria foi conduzida e diversas irregularidades, tanto em despesas quanto na emissão do seguro foram detectadas.
A presidente da Susep, Solange Vieira, chegou a declarar recentemente que o controle no DPVAT era “frouxo”.
Essas falhas levaram os motoristas a arcarem com pagamentos desnecessários ao consórcio. Por isso, a proposta para 2021 era a de que os condutores estariam isentos dessa cobrança.
Em sua decisão, o ministro Carrero propõe que a Líder continue como operadora do seguro DPVAT em caráter provisório até que a Susep escolha a melhor saída –transferir a gestão para um órgão público ou privado.
Carrero quer que a Susep “estabeleça regras transitórias para que todas as atribuições, compromissos e demais obrigações da Seguradora Líder atinentes à gestão do seguro DPVAT permaneçam vigentes pelo prazo de vigência desta cautelar”.
