“A Lei da Ficha Limpa não é uma panacéia, ela é um dos pilares da melhoria da qualidade da gestão pública e da política brasileira”, declarou ao Jornal do Commercio o deputado estadual Luiz Castro (PPS), dizendo-se otimista quanto a aprovação da aplicabilidade da nova lei pelo STF (Supremo Tribunal Federal) no primeiro semestre deste ano, antes das eleições municipais de outubro.
De iniciativa popular, a Lei Complementar nº 135 chegou ao Congresso Nacional em julho de 2010 com mais de 1,3 milhão de assinaturas e, aprovada naquele mesmo ano, não pôde ser aplicada durante as eleições gerais de então, por causa da exigência constitucional de um ano para qualquer lei que interfira no processo eleitoral.
De acordo com o site www.tce.am.gov.br do TCE, cerca de doze prefeitos eleitos em 2008, juntamente com alguns outros ex-mandatários, com prestações de contas reprovadas pelo tribunal, além de ex-deputados cassados pela Justiça Eleitoral, não teriam qualquer chance de disputar as eleições de 2012, caso elas ocorressem nestes primeiros meses do ano, considerando a Lei da Ficha Limpa em vigor. Conforme o tribunal, os prefeitos se complicaram com suas contas referentes ao exercício 2009, no entanto, vários deles já ingressaram com Ações Desconstitutivas, por meio de seus advogados, na esperança de se livrarem da reprovação.
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19 de outubro de 2020
