Diante das restrições de circulação no Amazonas em decorrência da pandemia do novo coronavírus, o TCE-AM prorrogou, por mais 15 dias, a contar de 1º de fevereiro deste ano, a suspensão dos prazos processuais na Corte de Contas.
“Diante do cenário de total instabilidade vivida em nosso Estado e Municípios, entendo razoável a prorrogação da suspensão dos prazos processuais ordinários, considerando a importância de se preservar e garantir o exercício pleno dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa nos processos administrativos deste Tribunal”, afirmou o presidente do TCE-AM, conselheiro Mario de Mello.
A prorrogação da suspensão dos prazos foi aprovada por unanimidade pelo Pleno do TCE-AM durante a 1ª sessão ordinária da Corte de Contas, realizada naterça-feira (2) e transmitida, ao vivo, nas redes sociais do Tribunal.
Com a prorrogação, os prazos voltam a contar a partir de 18 de fevereiro, tendo em vista o ponto facultativo do dia 15/02 e os feriados de 16 e 17/02.
A nova portaria será publicada no Diário Oficial Eletrônico (DOE) do TCE-AM. Apenas medidas acautelatórias e eventuais termos de ajustamento de gestão (TAG) não estão inclusos nessa suspensão.
Definidos relatores das contas do governador Wilson Lima e do prefeito David Almeida
As contas do governador do Estado, Wilson Lima, e do prefeito de Manaus, David Almeida, referente ao exercício financeiro de 2021, serão relatadas no TCE-AM, respectivamente, pela conselheira Yara Lins dos Santos e pelo conselheiro Júlio Pinheiro.
A escolha das relatorias aconteceu durante a 1ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, na terça-feira (2), e o anúncio foi feito pelo presidente do TCE-AM, conselheiro Mario de Mello. O critério utilizado pelo Pleno foi o mesmo dos anos anteriores: a partir de um rodízio entre os membros do Pleno.
De acordo com as Leis Orçamentárias Anuais (LOAs) aprovadas pelos Legislativos municipal e estadual, o governador Wilson Lima administrará um orçamento de aproximadamente R$ 19 bilhões e o prefeito de Manaus, em seu primeiro ano de mandato, terá um orçamento de R$ 5,5 bilhões.
Ex-presidente da Câmara de Humaitá é multado
O Pleno do TCE-AM multou, na última terça-feira (2), o ex-presidente da Câmara Municipal de Humaitá, vereador Humberto Garcia, em quase R$1,2 milhão por irregularidades no período em que esteve a frente da gestão do Legislativo municipal
De acordo com o relatório do conselheiro Josué Filho, o ex-presidente da Câmara de Humaitá não comprovou as despesas realizadas pelo órgão durante a própria gestão, além de não encaminhar documentos de licitações e contratos de obras e serviços firmados pela Câmara naquele período, bem como os comprovantes de pagamento que pudessem comprovar a regularidade das contratações.
O gestor foi multado em aproximadamente R$24 mil, que somado ao alcance de R$ 1,17 milhão, totaliza quase R$1,2 milhão a ser retornado aos cofres públicos.
Tribunal continua em regime homeoffice
O presidente do TCE-AM, conselheiro Mario de Mello, determinou a prorrogação dos trabalhos em home office até o dia 26 de fevereiro para os setores da Corte. A decisão visa contribuir na diminuição dos casos de coronavírus no Amazonas, que segue em toque de recolher por decisão do Governo.
Após o fim do home office, o retorno dos trabalhos presenciais será feito de forma gradual. Do dia 27 de fevereiro até o fim do mês de abril, os colaboradores estarão retornando ao regime híbrido, com escalas de trabalho em forma de rodízio.
O presidente Mario de Mello afirmou a necessidade de resguardar os servidores nesse momento, respeitando as orientações dos órgãos de saúde.
Gestores são orientadores sobre gastos com Fundeb
O TCE-AM emitiu uma nota técnica aos gestores orientando para a adequada distribuição orçamentária, especificamente a destinação dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) em meio a pandemia da Covid-19.
As orientações tiveram como base dados que apontam que, desde março de 2020, cerca de 48 milhões de estudantes deixaram de frequentar as atividades presencias nas mais de 180 mil escolas de ensino básico espalhadas pelo Brasil.
A nota recomenda que os chefes de governo contemplem nos orçamentos de 2021 recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino dentro do contexto decorrente da pandemia, como por exemplo, investimentos em tecnologia, parceria com redes privadas e inovações em favor da educação.
