Em sessão especial realizada na quarta-feira (23), o Pleno do TCE-AM emitiu parecer prévio pela aprovação das contas do prefeito de Manaus, Arthur Virgílio Neto, referentes ao exercício financeiro de 2019. A apreciação técnica e opinativa do pleno foi unânime e o parecer será encaminhado para a Câmara Municipal de Manaus (CMM) – responsável pelo julgamento político.
O processo que julgou as contas do prefeito, com mais de cinco mil páginas, foi de relatoria do conselheiro Josué Filho, que fez recomendações para o ajuste de pontos específicos em futuras prestações à Corte de Contas. Além dos destaques próprios, o conselheiro acatou outras manifestações do parecer ministerial do procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), João Barroso.
O conselheiro Josué Filho frisou que os números apresentados pela Prefeitura de Manaus foram favoráveis, apresentando razões para o parecer positivo na aprovação das contas. O prefeito, segundo relator, cumpriu todos os percentuais previstos na lei em todas as áreas do Executivo municipal.
“Procuro a verdade das palavras, mas me socorro nos números, pois estes são incontestáveis, falam por si só. Os números apresentados pela prefeitura foram extremamente positivos”, afirmou o conselheiro Josué Filho.
No relatório apresentado ao colegiado foi observado o cumprimento dos gastos mínimos com saúde e educação, que não só foram superados como obtiveram um aumento em relação ao ano anterior.
“Aproveito esse momento solene para parabenizar o conselheiro pela sua dedicação, conhecimento, sabedoria e imparcialidade nas análises das contas. O relatório, que pude acompanhar, está perfeito. Congratulo o relator e sua equipe pelo trabalho realizado”, afirmou o presidente da Corte de Contas, conselheiro Mario de Mello, responsável por conduzir a sessão especial.
Tribunal multa ex- diretor de empresa municipal em R$ 34 mil
O Pleno do TCE-AM, multou o ex-diretor da Empresa Municipal de Transportes Urbanos de Presidente Figueiredo (EMTU), Euler Carlos de Souza Cordeiro, em R$ 34 mil, resultado da entre multa e alcance, por irregularidades nas contas do exercício de 2017.
Entre as impropriedades constam a não justificativa quanto à contratação direta temporária de empregados, além da não apresentação de fundamentação legal que prevê o valor da remuneração dos empregados para as funções de Motorista e Auxiliar Administrativo.
O relator do processo, conselheiro Josué Filho, recomendou à atual gestão da EMTU que adote medidas quanto à alteração e atualização da legislação no que diz respeito ao quadro de pessoal do órgão.
Nova lista de gestores com contas reprovadas pelo TCE é enviada à Justiça Eleitoral
O TCE-AM encaminhou à Justiça Eleitoral, uma lista com 55 alterações à lista entregue em agosto deste ano com 616 gestores com contas reprovadas. A nova lista passa a 960 processos de 568 gestores com contas reprovadas pela Corte de Contas.
A lista é uma atualização da primeira relação de gestores e ex-gestores enviada à Justiça Eleitoral para auxiliar a Procuradoria Regional Eleitoral no Amazonas (no MPF), o MPE e o Tribunal Regional Eleitoral (TRE), no momento de avaliar os registros de candidaturas, a barrar esses mesmos gestores, nos termos da nova Lei da Ficha Limpa, que considera os julgamentos dos Tribunais de Contas como um dos critérios para decretar a inelegibilidade.
“Estamos cumprindo exatamente o que diz a legislação. No prazo estabelecido encaminhamos a lista à Justiça Eleitoral e, agora, estamos atualizando a relação de gestores com contas reprovadas pelo TCE-AM e explicando, nome a nome, qual foi a alteração, em um processo transparente como todas as ações da Corte de Contas”, afirmou o presidente, conselheiro Mario de Mello.
Suspenso contrato de obra em Coari avaliada em R$ 16 milhões
Após identificar a possibilidade de danos ao meio ambiente, o TCE-AM suspendeu, na segunda-feira (21), um contrato de obra pública firmado pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus (Seinfra). O contrato é relativo a uma obra de pavimentação que o município de Coari à comunidade de Itapéua, em um ambiente rural e florestal amazônico.
A decisão foi do relator do processo, conselheiro Érico Desterro. Apesar do aval do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam), em nenhuma etapa do processo de contratação foi apresentado um estudo prévio de impacto ambiental, como determina a Constituição.
O contrato, no valor total de R$ 16 milhões, foi firmado entre a Seinfra e a empresa Plastifex Empreendimentos da Amazônia.
Concurso público em São Sebastião do Uatumã é suspenso pelo Tribunal
Em medida cautelar, o TCE-AM suspendeu o concurso público realizado pela Prefeitura de São Sebastião do Uatumã. A decisão visa evitar possíveis irregularidades na organização do concurso que está sendo feito pela prefeitura e um órgão contratado para aplicação do certame.
Conforme o edital, o concurso é para cargos, de diferentes níveis de ensino, na Secretaria Municipal de Educação.
Em manifestação recebida pela Ouvidoria da Corte de Contas, o denunciante apontou a possibilidade de o concurso estar sendo ofertado unicamente com fins eleitoreiros, já que a necessidade momentânea não seria o suficiente para colocar os candidatos em risco de contaminação.
