A troca da empresa concessionária de água sem passar pela Câmara Municipal de Manaus, a substituição da Arsam (Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado do Amazonas) pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) como órgão fiscalizador do serviço e um projeto de lei, de autoria do Executivo, que prevê a cobrança da água de poços artesianos na cidade por empresas privadas: essas três questões dominaram os debates de ontem (28) no Plenário da CMM.
De acordo com o presidente da Casa, vereador Isaac Tayah (PSD), a forma como foi definida a nova concessão ignorou a Lei Orgânica do Município: “Concessão, na Lomam, tem que passar pela Câmara Municipal, e não passou. Faltou realmente publicidade. Isso é muito grave, e essa gravidade a Câmara não vai acatar”, comentou.
Tayah alertou ainda que, após o contrato firmado entre a prefeitura e a Fipe, a Arsam deixará de fiscalizar e o serviço passa a ser fiscalizado pela próprio Executivo Municipal, já que é o contratante. “Você colocar a raposa para tomar conta do galinheiro é complicado”, declarou o presidente. Já com relação à cobrança pelas águas de poços artesianos, Tayah lembrou que os recursos do subsolo são federais e que portanto, o município não pode fazer a concessão. Ele garante que caso a cobrança aconteça poderá trazer grandes prejuízos, não só à população, mas também às fábricas instaladas no Distrito Industrial.
Ainda na opinião do vereador, tantos problemas na administração municipal podem ser interpretados como improbidade administrativa e chegou até mesmo a falar em impeachment: “A sequência de quem comete atos de improbidade cabe impeachment. Dinheiro público tem que ser discutido de uma forma legal e não foi discutido. Mas temos que primeiro confirmar a improbidade, e isso a justiça vai julgar”, finalizou.
O vereador da base aliada, Homero de Miranda Leão (PHS) saiu em defesa do prefeito. Segundo ele não existe motivação nenhuma para se falar em impeachment. “Qual é a ilegalidade que existe? Qual é o fato que se possa considerar uma coisa tão grave como o impeachment de um governante?”, questionou. Homero defendeu também a fiscalização municipal do serviço de água. Segundo ele, todas as questões referentes à distribuição e abastecimento são de competência da Prefeitura de Manaus. “É do prefeito a concessão e é dele o dever de fiscalizar isso”, completou.
Exposição de técnico reforça necessidade de Hanan depor na CPI
A exposição do professor de Contabilidade, José Cardoso Filho, contratado para auxiliar a CPI da Água, reforçou a necessidade de convocar o ex-vice-governador Samuel Hanan para esclarecer sua participação no processo de privatização da Cosama (Companhia de Saneamento do Amazonas). A avaliação é do vereador Waldemir José (PT).
O vereador explica que no período de privatização da Cosama, Hanan era vice-governador e comandou todo o processo. Ele tem que explicar, por exemplo, porque o governo do Estado gastou R$120 milhões para sanear a empresa, mas colocou para venda pelo valor mínimo de R$ 183 milhões. Tem que explicar também porque o leilão, que ocorreu na Bolsa de Valores do Rio e Janeiro, não foi suspenso já que apenas uma empresa apareceu, apesar de sete terem mostrado interesse em participar.
“Se mais de uma empresa participasse do leilão haveria uma concorrência, aumentando o valor final da venda da Cosama”, analisa Waldemir José. O vereador destacou, no entanto, temer que o prazo de trabalho da CPI esteja muito curto para ouvir todas as pessoas que precisam dar explicações à CPI. “Os depoimentos precisam ter início já na próxima semana para que tenhamos possibilidade de ouvir essas pessoas”. Waldemir José disse que a exposição feita ontem foi importante, pois vai permitir aos membros da CPI formar uma nova estratégia de trabalho.
