3 de dezembro de 2021

A Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM) e, sua coirmã, Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE), foram criadas pelo presidente Juscelino Kubitschek, em 1959, por sugestão do saudoso economista Celso Furtado, com o objetivo de reduzir as desigualdades socioeconômicas das regiões Norte e Nordeste em relação ao Sul e Sudeste. Após o governo militar, os órgãos criados para coordenar o desenvolvimento das duas regiões mais pobres do País foram alvos de denúncias de corrupção o que levou o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso a decretar, em 2001, a extinção das duas Autarquias.

Após um longo período de transição, foram criadas para substituir as duas Autarquias, a Agência de Desenvolvimento da Amazônia (ADA) e a Agência de Desenvolvimento do Nordeste (ADENE), que perduraram até 2007, quando foi recriada a SUDAM através da Lei Complementar 124/2007, chamada de nova SUDAM, com sede na cidade de Belém, Estado do Pará, e vinculada ao Ministério da Integração Nacional (MIN), com área de atuação que abrange os Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Rondônia, Roraima, Tocantins, Pará, e Maranhão, este último, na sua porção a oeste do Meridiano 44º.

A nova Autarquia tem por finalidade promover o desenvolvimento includente e sustentável de sua área de atuação, a integração competitiva da base produtiva regional na economia nacional e internacional, apoiando, em caráter complementar, investimentos públicos e privados, além de estimular, por meio da administração de incentivos e benefícios fiscais, os investimentos privados prioritários, as atividades produtivas e as iniciativas de desenvolvimento sub-regional em sua área de atuação.

Entre os incentivos fiscais administrados pela SUDAM merece destaque a redução de 75% (setenta e cinco por cento) do imposto sobre a renda e adicionais não restituíveis (IRPJ), calculados com base no lucro da exploração, concedido às pessoas jurídicas que se instalarem, ampliarem, modernizarem ou diversificarem seus empreendimentos enquadrados em setores da economia considerados prioritários para o desenvolvimento regional. No caso dos bens de informática enquadrados na Lei nº 11.196/2005 (Lei do Bem), esse benefício fiscal é de 100% do IRPJ e o período de usufruto é de dez anos, em ambos os casos, a contar do ano-calendário subsequente àquele em que o empreendimento entrar em operação, segundo Laudo Constitutivo (LC) emitido pela SUDAM que, posteriormente, deverá ser submetido ao reconhecimento da Receita Federal do Brasil (RFB). No total, desde 2007, mais de 1.800 projetos de incentivos fiscais foram aprovados em todas as modalidades, dos quais 967 no Estado do Amazonas, incentivando as produções de empresas, gerando empregos e renda em todos os Estados da Amazônia Legal que, segundo informações da RFB, equivalem a renúncia tributária de aproximadamente R$ 19,5 bilhões.

Como nem tudo são flores, a concessão do incentivo fiscal da redução/isenção do IRPJ tem prazo certo para acabar, 31 de dezembro de 2018, como estabelece a Medida Provisória Nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, alterada pela Lei nº 12.715, de 17 de dezembro de 2012, subentendendo-se, portanto, que no final do próximo ano, na hipótese de não ser prorrogado esse prazo, a concessão desse benefício fiscal expirará.

No momento em que toda a comunidade amazonense se preocupa com o futuro da Zona Franca de Manaus (ZFM), em face as recentes mudanças das normas que regulamentam a concessão dos incentivos fiscais do ICMS pelo Estados (Guerra Fiscal) e da reforma tributária que tramita no Congresso Nacional que, se aprovada, alterará profundamente a sistemática atual de cobranças dos tributos estaduais e federais, inviabilizando a concessão dos incentivos pelo Estado do Amazonas, urge priorizar a união de todos os representante da Amazônia Legal no Parlamento Federal para inclusão na pauta de discussão da Câmara dos Deputados e do Senado, a prorrogação desse benefício que complementa a cesta de incentivos fiscais locais que, se nada for feito com a urgência que o caso requer, não poderá mais ser concedido a partir de 1º de janeiro de 2019.

Qual sua opinião? Deixe seu comentário

Anúncio

Compartilhe:

Compartilhar no facebook
Compartilhar no twitter
Compartilhar no linkedin
Compartilhar no telegram
Compartilhar no whatsapp
Compartilhar no email

Siga-nos

Notícias Recentes

JC Play

Podcast

Gostou do Conteúdo? Assine nossa Newsletter

Compartilhe:

Facebook
Twitter
LinkedIn
Telegram
WhatsApp
Email

Compartilhe:

Compartilhar no facebook
Compartilhar no twitter
Compartilhar no linkedin
Compartilhar no telegram
Compartilhar no whatsapp
Compartilhar no email