11 de abril de 2021

STJ aponta que cobrança de PIS nas contas é legal

O Superior Tribunal de Justiça decidiu por unanimidade pela legalidade da cobrança de PIS e Cofins nas contas de luz

O Superior Tribunal de Justiça decidiu por unanimidade pela legalidade da cobrança de PIS e Cofins nas contas de luz. A decisão coloca um ponto final nas discussões que geraram milhares de ações judiciais de consumidores por todo o Brasil, pleiteando a devolução destas verbas, e que vinham recebendo interpretações diferentes nos julgamentos proferidos nas instâncias iniciais.
O relator do processo que resultou no estabelecimento de um consenso sobre a matéria no STJ, ministro Teori Zavascki, fundamentou seu voto nos princípios de que a questão não é tributária, que a cobrança feita pelas empresas elétricas é dos custos relativos às contribuições e não das próprias contribuições, que a cobrança tem por base as normas que asseguram o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos de concessão, que no caso da energia elétrica o valor cobrado é devidamente destacado na fatura e, por fim, que não há duplicidade ou excesso na cobrança dos tributos por parte das companhias distribuidoras de eletricidade. Todos os ministros presentes à sessão acompanharam o voto do relator.

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