STF nega pedido do PPS para barrar projeto do ‘trem da alegria’

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Marco Aurélio Mello indeferiu o pedido feito pelo deputado federal Augusto Carvalho (PPS-DF) de suspender projetos que tramitam na Câmara dos Deputados e criam o chamado “trem da alegria”. Pelas propostas, cerca de 260 mil funcionários poderão ser efetivados no serviço público sem concurso. Para justificar a decisão de negar a liminar no mandado de segurança, Marco Aurélio afirmou que a discussão ainda está “em fase embrionária”. O ministro recomendou que se aguarde a votação da matéria pelo plenário do Supremo. Segundo o STF, o ministro afirmou que “tanto quanto possível, há de se viabilizar a definição pela própria Casa Legislativa, evitando-se mesclagem inadequada”. No mandado de segurança, Carvalho dizia que a aprovação das PECs (Propostas de Emenda à Constituição) do “trem da alegria” ferem princípios constitucionais. O Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) também criticou a PEC do “trem da alegria”. Ao examinar a PEC, a Comissão de Estudos Constitucionais do Conselho Federal da OAB concluiu que ela é inconstitucional e recomendou o ajuizamento de uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) ao STF se a matéria for aprovada pelo Congresso. O projeto, de 1999, assinado pelo ex-deputado Celso Giglio (SP), dá estabilidade a cerca de 60 mil funcionários contratados sem concurso entre 1983 e 1988, quando a Constituição estabeleceu que o ingresso no serviço público “depende de aprovação em concurso”. Além disso, há emendas ao texto que determinam a efetivação de funcionários hoje contratados para serviços temporários nos Estados, municípios e no âmbito federal. Técnicos da Câmara calculam que eles sejam em torno de 200 mil só no serviço público federal. Contratados sem concurso Pela medida, cerca de 260 mil funcionários poderão ser beneficiados com a efetivação no serviço público, por isso, “chegamos à conclusão de que se trata de proposta escancaradamente inconstitucional”, afirmou o presidente da Comissão de Estudos Constitucionais, Valmir Pontes, afirmando que o parecer pela inconstitucionalidade foi aprovado por unanimidade pela comissão. “A PEC sob análise constitui, a meu sentir, clara violação de preceitos constitucionais intangíveis, notadamente dos princípios da moralidade, da igualdade e do livre e amplo acesso aos cargos públicos; se transformada em emenda, não só pode como deve a OAB propor contra ela uma ação direta de inconstitucionalidade, tal como sugerido pelo conselheiro Ophir Cavalcante Júnior”. Além disso, há emendas ao texto que determinam a efetivação de funcionários hoje contratados para serviços temporários nos Estados, municípios e no âmbito federal. Técnicos da Câmara dos Deputados calculam que eles sejam em torno de 200 mil só no serviço público federal.

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