Dormitando desde fevereiro na Assembleia Legislativa, finalmente o projeto que altera a Lei Orgânica do TCE-AM (Tribunal de Contas do Estado do Amazonas) sai das gavetas e pode ir à votação em Plenário nos próximos dias. “Aceito o desafio e vou dar o encaminhamento sensato a essa matéria”, disse o deputado Sinésio Campos (PT), líder do governo na Aleam, após concordar com a relatoria, pondo fim às dificuldades da Mesa Diretora da Casa que, segundo o deputado Ricardo Nicolau (PSD), não encontrava relator para a matéria. O projeto acelera a tramitação de processos e acaba com a farra do efeito suspensivo usado por prefeitos e ex-prefeitos com o propósito de anular decisões do TCE sobre contas reprovadas.
O presidente do TCE, Érico Desterro, explicou à imprensa a importância de os deputados votarem logo o projeto e, em recente evento no Poder Legislativo Estadual, chegou a pressionar pessoalmente Ricardo Nicolau sobre a questão. Para Desterro, se o projeto não for à Plenário até 30 de maio, será praticamente impossível o Tribunal de Contas analisar os recursos sobre revisão de processos sem a concessão de efeito suspensivo.
O efeito suspensivo, de acordo com Érico Desterro, está servindo para os maus gestores públicos reverterem condenações do TCE e se viabilizarem como recandidatos –ou candidatos, no caso de ex-gestores– às eleições municipais. Com o projeto aprovado, eles poderão interpor recursos, mas sem o privilégio do efeito suspensivo a partir da segunda interposição contestando julgamento de contas consideradas irregulares.
Para o presidente do TCE, se a Aleam votar logo o projeto, muitos gestores ficarão impedidos de disputar as eleições. A medida, conforme ele, seria bastante oportuna e moralizadora, considerando a data limite de 5 de julho para o TCE encaminhar ao TRE-AM (Tribunal Regional Eleitoral) a relação de gestores aptos a participar do pleito eleitoral. Na Aleam, deputados da oposição lamentam que gestores, com problemas na corte de contas, pressionem parlamentares governistas com o objetivo de emperrar a tramitação do projeto do TCE, a fim de poderem recorrer ao expediente do efeito suspensivo.
“Bandalheira”
Inconformados com a situação, parlamentares de oposição há semanas criticavam a paralisação do projeto na Aleam, o que facilitava a prefeitos e ex-prefeitos a interposição de recursos, com efeito suspensivo, viabilizando suas pretensões políticas com vistas ao pleito municipal. “A Assembleia Legislativa tem que colocar agora o projeto do TCE em votação, não pode contracenar com a improbidade administrativa, com a bandalheira da maioria dos prefeitos interioranos”, salientou o deputado Marcelo Ramos (PSB), aguardando para breve o encaminhamento da matéria ao Plenário.
Para outro parlamentar oposicionista, José Ricardo Wendling (PT), “havia, e com certeza ainda há, jogo de interesses, dentro da Assembleia, segurando o projeto, isso é lamentável. A Assembleia não pode correr risco de acabar responsável por imoralidades que estejam acontecendo nos municípios amazonenses”. Ele é autor oito emendas ao projeto e, assim como o deputado Sinésio Campos promete dar celeridade à questão na Aleam, ele também espera respostas à tramitação de suas emendas. “Vou continuar cobrando da tribuna”, prometeu.
