1- Como fica a situação da pequena empresa, em relação ao Simples Nacional, que foi constituída em janeiro de 2008?
R: Micro e pequenas empresas que tiverem inscrição no CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) a partir de 1º de janeiro já serão automaticamente consideradas como optantes do Simples Nacional na data de abertura no CNPJ. A medida, divulgada no dia 24/01 no Diário Oficial da União, através da resolução CGSN 29/2008, de 21 de janeiro, foi aprovada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional no 21/01.

2-Como fica a situação das empresas que tinham optado em julho de 2007, pelo Simples Nacional?
R: Para as empresas com cadastro até 31 de dezembro de 2007, vale a regra anterior. Os efeitos da opção pelo Simples Nacional, regime tributário simplificado também conhecido como Supersimples, só passam a valer a partir da aceitação da inscrição do CNPJ pelos governos estaduais e pelas prefeituras.

3-Como fica a situação do livro caixa na nova regra do Simples Nacional?
R: Em outra resolução, o Comitê Gestor alterou as regras para a apresentação da escrituração contábil das empresas optantes do Simples Nacional. Hoje, as empresas que aderem ao programa devem fazer o registro e controle das operações e prestações por elas realizadas por meio de diversos livros contábeis, dentre eles o Livro Caixa, Livro de Registro de Entradas, Livro de Registro de Impressão de Documentos Fiscais, dentre outros.
Alguns desses livros podiam ser dispensados pelo ente tributante, dentro de sua competência, ou seja, estado ou município. Agora, as empresas do Simples estão dispensadas da apresentação do Livro Caixa, caso os Livros Diário e Razão façam parte da escrituração contábil.

4- O empresário que fatura até R$ 36.000 (trinta e seis mil reais) anuais está dispensado da escrituração fiscal de acordo com a nova resolução do Simples Nacional?
R: Sim. O empresário individual com renda bruta anual de até R$ 36 mil está dispensado da escrituração contábil. Além disso, o comitê aprovou a apresentação da contabilidade simplificada desde que observadas as regras previstas no Código Civil e nas Normas Brasileiras de Contabilidade, editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade.

5-Qual a data limite para a empresa que tem CNPJ migrar para o Simples Nacional?
R: De acordo com a Resolução CGSN número 29/08, em seu artigo segundo que alterou a resolução CGSN 04/07, assim fica a situação:
Art. 2º O § 6º do art. 7º da Resolução CGSN nº. 4, de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 6º A ME ou a EPP não pode efetuar a opção pelo Simples Nacional na condição de empresa em início de atividade depois de decorridos 180 (cento e oitenta) dias da data de abertura constante do CNPJ, observados os demais requisitos previstos no inciso I do § 3º deste artigo.”
Assunto: momento do fato imponível (aspecto temporal) – ISSQN

6-O que determina o nascimento da obrigação relativa ao ISSQN?
R:A efetiva prestação de serviços (conclusão ou medição por etapas) é que determina o nascimento da obrigação relativa ao ISSQN.

7-E se o serviço for pago e não executado, deverá ocorrer a cobrança de ISSQN?
R: Os recebimentos antecipados de valores contratuais também não constituem obrigação tributária, porque o signo presuntivo de riqueza (capacidade econômica) não mantém correspondência com a efetiva prestação de serviços. Mesmo que se já verifique a capacitação técnica e profissional para a execução dos serviços, inocorre o aspecto temporal, porque não se tributa a mera potencialidade.

8-Como se dá a cobrança do ISSQN por empreitada, se a mesma, por exemplo, tiver um tempo de conclusão de aproximadamente doze meses?
R: Quando uma empresa contrata os serviços de uma empreitada de pavimentação de estrada, que se desenvolve por um período de tempo (12 meses), o aspecto temporal não será considerado ao final da obra, se a atividade for objeto de medição por etapas (a cada pavimentação de tanto

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