ASemef (Secretaria Municipal de Finanças Públicas) começou a fiscalizar os prestadores de serviços de hotelaria e turismo com faturamento anual superior a R$ 250 mil que não implantaram em setembro a NFS-e (Nota Fiscal de Serviços Eletrônica), como prevê o cronograma. Em caso de infração, os empresários destes setores poderão ser autuados e pagar aproximadamente R$ 25 por cada nota fiscal emitida. Para este mês, estão listados os tomadores de serviços de saúde, veterinária e educação.
Implantada em agosto, a NFS-e tem emissão compulsória pelos prestadores de serviços com arrecadação acima de R$ 250 mil por ano. Quem ainda não emite a NFS-e é bom fazer logo o cadastro no endereço eletrônico da prefeitura (www.manaus.gov.br) ou ir ao ManausFácil, na avenida Japurá, Centro.
O subsecretário da Receita da Semef, Miguel Brandão, informou que não há impedimento caso o empresário queira antecipar a emissão da NFS-e. Até a manhã desta segunda-feira, 8, a Semef registrou a adesão de 77 prestadores e a emissão de 55.207 notas fiscais via internet.
Com a emissão da Nota Fiscal Eletrônica, além do tomador de serviços ficar livre do custo da impressão de nota fiscal de papel ele ganha 30% do valor do ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) para abater até 50% do valor do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). “Não há limite na quantidade de IPTU ficando o prestador de serviço livre para negociar ou repassar o seu crédito de ISS a quem lhe for conveniente”, disse Miguel Brandão.
Portal na web
O portal da NFS-e (http://nfse.manaus.am.gov.br) permite a emissão, impressão, reimpressão e cancelamento das NFS-e a geração automática da guia de recolhimento do ISS, o acompanhamento do pagamento das guias emitidas, a verificação da autenticidade das NFS-e e a consulta a créditos.
