Entidades representativas do segmento de automóveis, são contrários ao PL ao Projeto de Lei 1854/2019, que regulamenta a profissão de Vendedor de Veículos Automotores, e a criação do Conselhos Federal e dos Conselhos Regionais dos Vendedores de Veículos Automotores.
De autoria do deputado Vinicius Farah (MDB-RJ), o projeto cria oficialmente a carreira de vendedor de carros e estabelece a criação de um Conselho Federal e Conselhos Regionais para fiscalizar o trabalho.
O autor do projeto detalha que, reconhecer o profissional da área e estabelecer seus direitos, obrigações e responsabilidades técnicas pelos serviços prestados são exigências mínimas para o bom desenvolvimento da profissão. Desse profissional, se espera o cumprimento de normas éticas e a colaboração efetiva para que haja segurança nas comunicações e o respeito às normas legais, civis e criminais aplicáveis à atividade.
De acordo com Ilídio dos Santos, presidente da Fenauto (Federação Nacional das Associações de Revendedores de Veículos Automotores), as entidades nunca foram consultadas ou ouvidas para colaborarem com a produção do mesmo.
“Esse projeto já foi tema de análise de várias entidades, sendo considerado por todas como uma iniciativa que irá gerar dificuldades maiores para o setor. As entidades do setor lembram que as regras que regem a atividade de Vendedor já existem, e a imposição de novas normas para o setor de vendedores de lojas de automóveis torna mais difícil a concorrência com grandes portais desse segmento, além das iniciativas C2C”.
Segundo o presidente, a proposta, estabelece a criação de um Conselho Federal, além de Conselhos Regionais para fiscalização das novas regras, impõe taxas para registro em tais Conselhos, realização de provas especiais, fornecimento de diplomas, e até multas pelo não cumprimento das mesmas, com possíveis responsabilizações a donos de estabelecimentos. Todos esses aspectos irão, com certeza, ampliar em cascata os atuais custos suportados pelas lojas e concessionárias.
Tanto a Fenauto como a Fenabrave, entidades representativas do segmento automotivo, ressaltam, mais uma vez, que, em nenhum momento, foram consultadas sobre o projeto.
“Por todos esses motivos citados, as entidades deixam claro que não concordam com essa iniciativa isolada, lamentando que um assunto dessa importância esteja sendo discutido no Parlamento sem ouvir todas as partes interessadas no mesmo”. reitera Ilídio dos Santos, presidente da Fenauto.
A Fenauto representa o segmento de lojistas multimarcas de veículos seminovos e usados, concentrando aproximadamente 48 mil estabelecimentos por todo o país, afirma que nunca foram sequer consultadas ou ouvidas para colaborarem com a produção do mesmo.
Segundo Santos, a Fenauto está dialogando com entidades como a Confederação Nacional do Comércio, Fenabrave, Sincodive e Anfavea para que seja elaborado um comunicado apresentando um posicionamento conjunto sobre o assunto.
Atividade precisa ser legalizada
Vale lembrar que a profissão de vendedor de veículos não é reconhecida, portanto, não é regulamentada oficialmente. O Diretor da UniAuto (Universidade Automotiva), envolvido no segmento automotivo, exclusivamente, há mais de 40 anos, Amos Lee Harris Júnior, esclarece que a profissão de vendedor de veículos não é reconhecida, portanto, não é regulamentada oficialmente e, consequentemente, não existe.
“O registro na carteira de trabalho, quando é registrado, é de vendedor em comércio varejista. Especificamente, a profissão de vendedor de veículos não consta na CBO – Classificação Brasileira de Ocupações do Ministério do Trabalho e Emprego”, explica.
Segundo ele, não desmerecendo a importância de outras ocupações, na CBO consta, por exemplo, as profissões de lavador de veículos, vendedor de consórcio, avaliador de automóveis, além das funções de supervisor de vendas, gerente de vendas e gerente geral de vendas entre várias outras profissões específicas do setor automotivo, mas nada alusivo a de vendedor de automóveis, de comerciais leves, de caminhões, de ônibus, de tratores ou de motocicletas.
Portanto, a ocupação ou a profissão de vendedor de veículos ainda não existe oficialmente, ou talvez, os próprios vendedores façam questão de não existir. Quem sabe, também, os empresários não tenham interesse em profissionalizar e capacitar o pessoal de vendas.
“Será? Será que uma categoria profissional deste quilate não queira ser reconhecida e regulamentada? Será que não desejam ser unidos? Não têm nada a reivindicar? Será que não há nenhuma posição a defender que os beneficiem ou ao menos que não os prejudiquem?”, questiona ele.
Para ele, a ideia de formar uma categoria reconhecida e regulamentada, não é para tratar apenas de reivindicações salariais ou trabalhistas e, sim, ter voz ativa, fazer parte de eventos importantes e poder opinar sobre ações e decisões que hoje são tomadas à revelia e que afetam todo um setor de grande influência socioeconômica.
“É fundamental que todos os vendedores de veículos se mobilizem e queiram ter sua profissão reconhecida, regulamentada, forte, respeitável e digna”, considera.
Por dentro
A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados, vem tentando ser regulamentado desde 2019, e já foi alvo de análise de várias entidades do setor automotivo como a FENABRAVE, e do comércio, como a FECOMÉRCIO (que já se posicionou contra essa iniciativa em 2020), além da própria FENAUTO, pretende estabelecer regras e obrigações ao segmento de vendedores de automóveis.
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