Em meio a tantas discussões sobre as reformas trabalhista, previdenciária e política, surgiu nos últimos dias, um outro tema para ser discutido: o Projeto de Lei Complementar nº 116/2017, de autoria da senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), que trata da demissão de servidores públicos por mau desempenho no trabalho.
A proposta que será analisada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), se aprovada, permitirá que servidores públicos municipais, estaduais e federais tenham seu desempenho analisado semestralmente e, caso recebam notas inferiores a 30% da pontuação máxima por quatro avaliações consecutivas, serão exonerados.
Também perderá o cargo aquele que tiver desempenho inferior a 50% em cinco das últimas dez avaliações.
O projeto garante aos servidores o direito de pedir a reconsideração das notas, bem como de apresentar recurso ao órgão máximo de gestão de recursos humanos da instituição em que trabalha. Eventual exoneração ocorrerá apenas após processo administrativo, instaurado depois das primeiras avaliações negativas, com o objetivo de auxiliar o avaliado a identificar as causas da insuficiência de desempenho e superar as dificuldades encontradas.
De acordo com a senadora Maria do Carmo, o projeto não vai prejudicar aos servidores que cumprem diariamente suas funções. “Deve ficar claro que não se trata aqui de punir os bons servidores, que merecem todo o apoio legal para bem cumprir seu trabalho. Trata-se de modificar o comportamento daqueles agentes públicos que não apresentam desempenho suficiente, especificamente daqueles que recebem ajuda da chefia imediata e do órgão de recursos humanos da sua instituição, mas, mesmo assim, optam por permanecer negligentes”, justificou.
Bancada do Amazonas
O senador Eduardo Braga (PMDB) está analisando todos os aspectos do PLS 116/2017 enquanto ele não entra na pauta de debates da CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) da Casa. A matéria é relatada pelo senador Lasier Martins (PSD/RS), que, até agora, não apresentou seu parecer aos demais integrantes do colegiado.
Após a apresentação do relatório, o presidente da CCJ decidirá quando o projeto entrará na pauta deliberativa. Sendo aprovado, seguirá para o plenário do Senado. Se acatado, será encaminhado para apreciação da Câmara dos Deputados, casa revisora da matéria.
Para a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB) esse projeto que tramita na CCJ é mais um ataque aos servidores e ao serviço público no país. Todos os sindicatos e centrais já estão articulados para debater os absurdos contidos nele.
“Todos somos favoráveis a que os serviços públicos sejam prestados com qualidade e compromisso, mas o PL busca apenas deixar os servidores mais expostos para que os governantes de plantão possam reduzir o número de trabalhadores”, explicou a senadora, que completou dizendo ainda que a PL não estabelece melhoras para o serviço público, apenas penaliza os servidores.
De acordo com a senadora a bancada do Amazonas ainda não discutiu o assunto, mas garantiu que caso a matéria seja pautada, ela irá defender uma posição contra o PL. Segundo Vanessa Grazziotin, uma matéria dessa natureza não poderia ser apresentada como Projeto de Lei, e sim como uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional), porém isso, será aclarado durante o debate. Segundo a assessoria do senador Omar Aziz (PSD), a proposta do PL acabou de ser entregue ao senador, por isso, no momento ele não irá se posicionar sobre o assunto. Após um estudo do projeto de lei o senador deverá dar seu parecer.
Sindicatos contra o PL
De acordo com o secretário geral do Sindsep-AM (Sindicato dos Servidores Públicos Federais do Amazonas), Walter Matos, o projeto de lei é de autoria da senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), que faz parte da base aliada do presidente Michel Temer, e faz parte também da bancada que votou a favor da Reforma Trabalhista e ao Projeto de Terceirização Sem Limites, então quem perde com isso é o servidor público.
“Quando o ex-presidente Lula assumiu a presidência em 2002, a Esplanada dos Ministérios era composta por milhares de trabalhadores terceirizados, contratados por empresas, e estas empresas todas ligadas a bancada parlamentar, então um projeto dessa ordem ele não objetiva melhorar o serviço público, ele vai piorar o serviço público”, lembrou Matos.
Ainda segundo o secretário geral, a terceirização é ruim para todos os setores, e principalmente para o setor público, por isso, o sindicato é contra o projeto. “Nós vamos estar fazendo ampla campanha contra o projeto, para que ele seja derrubado. O ruim é que o projeto está sendo aprovado em toque de urgência e não vai nem pra votação em plenário”, comentou.
Hoje o servidor público pode ser demitido, pois o regime jurídico dos servidores é regido pela lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais e possui instrumentos jurídicos legais que permite que mesmo que o servidor público seja concursado, seja demitido.
“O interessante é que o Governo não tem projeto para melhorar o serviço público, não tem concurso, as repartições estão em precárias condições de funcionalidade, como é o caso do Incra, do Ibama, então não tem projeto para beneficiar os servidores públicos do país, mas tem projeto pra terceirizar esses serviços, então vamos lutar contra esse projeto”, finalizou Matos.
