A reforma tributária ainda não começou para valer, mas a ZFM já tem um ensaio do que pode vir, na gangorra da alíquota dos concentrados para refrigerantes produzidos em Manaus. Embora o Amazonas conte com um menor desequilíbrio de forças no Senado e já tenha encaixado dois de seus três senadores na comissão mista especial da reforma, parlamentares ouvidos pelo Jornal do Commercio informam que o ano sinaliza mais dificuldades no Congresso para a Zona Franca e os interesses do Estado.
Autor da Proposta de Emenda à Constituição que prorrogou a ZFM até 2073 (PEC 83/2014), o senador Eduardo Braga (MDB-AM) frisou, por intermédio de sua assessoria, que o governo mudou, mas o entendimento do Planalto e da equipe econômica sobre a questão dos concentrados parece ter piorado, dada a gangorra de alíquotas para a fabricação em Manaus que se deu nos quase dois anos que se seguira após a publicação do decreto do governo Temer (9.394/2018).
Ainda assim, o político vem reforçando o diálogo junto ao Planalto. Em uma das reuniões no Ministério da Economia, destacou as potencialidades econômicas trazidas pela indústria de concentrados, citando a possibilidade de um grande fabricante de refrigerantes local alavancar a produção internacional de açúcar mascavo na calha do Rio Juruá, uma das localidades com um dos piores números de IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) do país.
O parlamentar aponta que o mais recente decreto para os concentrados, publicado em 21 de fevereiro, no Diário Oficial da União, diverge do entendimento que vinha sendo construído com o Ministério da Economia, que previa a manutenção da alíquota de 8% em caráter permanente. “O governo federal encaminharia ao Congresso um projeto de lei, no qual estaria estabelecida a compensação da renúncia fiscal para que as empresas do setor aumentassem investimentos no PIM. Poderiam fabricar sucos de frutas regionais para consumo no Brasil e exportação”, lamentou.
Braga lembra que o presidente Bolsonaro pode reverter os dispositivos do decreto que trazem instabilidade aos 7.500 trabalhadores do setor, caso queira e tenha boa vontade. “É um péssimo sinal para os investidores, provocando uma reação em cadeia temerária para o futuro do Amazonas. O empresário não sabe o que fazer diante do ziguezague de alíquotas. Não sabendo, não coloca dinheiro, deixando de gerar emprego e renda. Não podemos desistir dessa luta. Vamos continuar apelando à sensibilidade dele e dos integrantes da equipe econômica”, asseverou.
Reforma Tributária
Titular na Comissão Mista da Reforma Tributária no Congresso, Braga avisa que o tema só avançará se forem priorizados os modelos de desenvolvimento regional, distantes dos centros urbanos brasileiros. Além de garantir a preservação das vantagens competitivas da ZFM, prossegue o político, a reforma deve construir uma legislação que simplifique impostos, não aumente carga tributária, sinalize redução de tributos e garanta maior justiça fiscal.
“É preciso otimizar o modelo tributário brasileiro e, ao mesmo tempo, garantir a redução de desigualdades econômicas, sociais e regionais. Acredito que, pelo fato de o presidente e o relator da comissão serem do Nordeste, teremos, pelo menos, juízo para não acabarmos com os modelos de desenvolvimento regional”, afirmou.
No entendimento do senador, a ZFM precisa ter sua segurança jurídica e constitucional restabelecida para agregar novos mercados, mas o modelo necessita também de melhor divulgação para superar o desconhecimento da população brasileira. Um obstáculo vem, segundo Braga, do “discurso discriminatório” contra a ZFM, vocalizado pelos ministros da Economia (Paulo Guedes) e Meio Ambiente (Ricardo Salles), que coloca em dúvida a legitimidade constitucional do modelo. “É hora de virarmos o jogo. A nossa voz deve ecoar forte para além da floresta. Só assim vamos sobreviver”, asseverou.
Muitos projetos contra os interesses da ZFM
Durante a mais recente reunião deliberativa ordinária da CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado, seu vice-presidente, o senador Plínio Valério (PSDB-AM), destacou a liderança do Amazonas no ranking de atividade econômica do Banco Central – o IBC-BR pontou 4,61% de crescimento para o Estado –, frisando que a produção de riquezas, bem como a arrecadação tributária, se deu em função principalmente dos resultados da ZFM.
Apesar disso, em sua resposta ao Jornal do Commercio, o parlamentar salienta que são muitos os projetos de legislação em trâmite no Congresso que prejudicam direta ou indiretamente a Zona Franca. Segundo o político, quase todas as suas iniciativas são para combater tais projetos, o que exige acompanhamento diário das votações nas comissões e no plenário.
“O Amazonas é um Estado abençoado pela abundância natural. Possui grandes reservas minerais, água em abundância e vegetação nativa intacta. Por que não aproveitar estes recursos, de forma sustentável e com responsabilidade, e criar um novo modelo de desenvolvimento para o Estado?”, questionou.
O senador defende investimento mais intensivo na piscicultura, “pois água não é problema”, bem como a produção de fármacos, fitoterápicos e fitocosméticos resultantes da exploração responsável da “rica flora regional”, assim como o manejo de madeira e de algumas espécies de animais da região.
“Muitos criticam a falta de um projeto que reduza a dependência econômica do Amazonas da ZFM. Mas, são grandes as barreiras para que o Estado, sozinho, crie um modelo de desenvolvimento alternativo ou complementar, com a legislação ambiental rígida e a tributária complexa. O subsolo é rico em minerais em terras indígenas e há áreas protegidas em enorme extensão territorial. Temos também problemas logísticos para escoar a produção, o que incluiu portos, aeroportos, estradas, energia elétrica e comunicação muito ruins, além da dificuldade de acesso a financiamentos”, listou.
A proposta de Plínio Valério para os projetos de reforma tributária em trâmite é, em síntese, manter a atual forma de partilha da parcela estadual em relação à ZFM, bem como a concessão de crédito presumido – tanto no âmbito federal e estadual – em um percentual que mantenha a competitividade das indústrias incentivadas de Manaus.
Recursos ao STF surgem como alternativa de defesa
Procurado pelo Jornal do Commercio, o presidente da CAE e líder da bancada no Congresso, senador Omar Aziz (PSD-AM), não deu retorno à reportagem até o fechamento desta matéria. O parlamentar liderou os deputados e senadores do Amazonas em momentos críticos de 2019, como a definição da nova Lei de Informática e as articulações junto ao ministro Paulo Guedes para aparar arestas em torno da ZFM, entre outros.
Escolhido como membro titular da comissão especial mista da Reforma Tributária, o parlamentar já havia antecipado que a tramitação será difícil para o Amazonas e que, mesmo no Senado, onde o jogo de forças é menos desfavorável, ainda não houve manifestação aberta de apoio ao modelo. “Todas as propostas apresentadas são ruins para a Zona Franca. Meu objetivo é fazer com que a ZFM não perca competitividade. Um dos pontos de que todo mundo fala é a mudança da cobrança do ICMS da origem para o destino, o que seria fatal para a gente”, alertou.
Sem entrar em detalhes sobre estratégias parlamentares e seu posicionamento a respeito do governo, o político recomendou apenas que o governo do Estado reaja judicialmente em relação aos concentrados. “Vamos continuar com as tratativas. Mas, precisamos que o governo estadual entre com uma ação no STF para acabar com essa gangorra em relação ao IPI. Isso cria uma insegurança jurídica muito grande e é necessário agir dessa forma”, concluiu.
