19 de abril de 2021

Segurança jurídica é boa para os negócios

Estudos alertam que a democracia vive um momento de questionamento, em que a segurança jurídica deveria ser um dos princípios basilares sobre os quais se constrói o Estado de Direito.

E aqui no Brasil os direitos e as garantias fundamentais elencados nos artigos 5 a 17 do título II da Constituição Federal apresentam um conjunto de bens jurídicos tutelados pelo Estado a todos os cidadãos brasileiros e estrangeiros residentes no país.

A fragilidade das ações de segurança nas relações sociais e jurídicas evidentemente vão inferir no desenvolvimento econômico em todo o Brasil.  

Nas relações judiciais, a segurança é uma categoria de direito que indica estabilidade primordialmente na questão da não alteração arbitrária das normas legais, como na previsibilidade do resultado de uma ação judicial como um todo para servir como um dos pilares fundamentais do Estado de Direito, visando à organização de uma sociedade que busca e depende da confiança que os cidadãos têm no Estado, e na confiança de que, em caso de um direito violado, esse Estado os protegerá.

É sempre importante lembrar que a segurança jurídica é uma forma de garantir ao cidadão os seus direitos e seus deveres para com o Estado e os demais cidadãos. Dessa forma, serve ao ordenamento jurídico e às relações político-sociais, delimitando benefícios e obrigações nas relações sociais.

Com a segurança, conforme o próprio nome já apresenta, temos a certeza de cumprimento do quanto estabelecido em lei.

Portanto, assumir riscos empresariais significa assumir riscos ordinários, comuns, previsíveis, oriundos de relações jurídicas as quais os empresários farão no comando da sua empresa, fazendo uma análise das legislações civil, comercial, trabalhista, tributária e ambiental, mormente em sua área de atuação.

Porquanto, cabe exclusivamente ao Poder Judiciário em 2021 buscar a todo custo evitar a imprevisibilidade das suas decisões e orientar o foco dos efeitos de suas decisões não no individual, e, sim, no coletivo social, visando nesse novo ano a busca desse “novo normal”, o desenvolvimento econômico do sofrido povo brasileiro e o consequente bem-estar social.

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