Gazeta do Povo, 11/04/2021 – O litígio entre o Estado e os pagadores de impostos envolve pelo menos R$ 5,44 trilhões, ou 75% do PIB brasileiro. O Brasil tem um dos piores sistemas tributários do mundo. A pesquisa Doing Business, realizada pelo Banco Mundial, mostra que o país ocupa a 184ª posição, de 190 países, no ranking de facilidade para pagamento de impostos. No tempo gasto com o pagamento de impostos, o Brasil é imbatível: são 1.501 horas por ano, pelos cálculos do Doing Business. O tempo gasto nessa tarefa é dez vezes a média dos países da OCDE. “A complexidade tributária dificulta o cumprimento de qualquer tarefa aos seus atores, o que significa dizer que, como contribuinte, eu posso errar; como agente arrecadador, um fiscal pode errar; o juiz que julgará tais erros também poderá errar”, sintetiza Edmundo Medeiros, professor de Direito Tributário da Universidade Presbiteriana Mackenzie.

Esse breve resumo ilustra a tragédia calamitosa que assola o Brasil. O caos normativo não é obra do acaso; todo o chafurdo provocado pelos agentes fazendários tem o firme propósito de alimentar um fervilhante ambiente de corrupção. O modus operandi é muito simples: se não existe regra, o agente fiscal faz a regra de acordo com a conveniência do momento e de acordo com a capacidade propinolística do contribuinte achacado. 

Estamos cansados de ouvir dos especialistas de araque que é muito difícil modificar um sistema tributário complexo, blá-blá-blá etc. etc… E assim, o assunto reforma tributária vem se arrastando há décadas, sendo que o Ministro Paulo Guedes acabou de ajustar a expectativa para 2023. Os ditos especialistas falam dum jeito como se a reforma tributária fosse um troço metafísico, tipo dobra espacial ou matéria escura. Na verdade, algo medonho repousa nas entrelinhas de tantas alegações dificultosas – só Deus sabe dos esquemas mirabolantes que se desenvolvem entre o público e o privado. Por outro lado, e, contrariando o discurso negativo, a estrutura viciada pode ser desmontada se houver empenho e organização do setor privado. Tal desmonte se daria em etapas e por meio de correções pontuais e persistentes (comer o mingau quente pelas beiradas). Uma curiosa normatização legal que duplica o ICMS diferença de alíquota poderia muito bem ser objeto dessa correção pontual. 

O inciso XIV do Artigo 3 do RICMSAM determina a cobrança de ICMS diferencial de alíquota pela entrada no Amazonas de mercadoria ou bem destinado ao consumo ou ativo imobilizado.

A Cláusula oitava do Convênio 142/18 manda o remetente efetuar a retenção de ICMS diferencial de alíquota em operações interestaduais envolvendo mercadoria do regime substituição tributária destinada ao consumo ou ativo imobilizado. 

Pois bem. Vejamos o chafurdo resultante desse choque de competência. Uma empresa de automação localizada em São Bernardo do Campo vendeu um cilindro para uma indústria manauara. E, como o dito cilindro está gravado no item 89 do Protocolo 41 (do qual o Amazonas é signatário); e como ficou evidente a destinação para ativo imobilizado, o fornecedor efetuou a retenção do diferencial de alíquota que posteriormente recolheu para a Sefaz amazonense via GNRE. O problema é que a nossa Sefaz cobrou novamente o diferencial de alíquota via notificação lançada no DTE da indústria manauara, que até tentou anular essa segunda cobrança, sem sucesso. Resumo da ópera: A indústria manauara foi forçada a pagar o DIFAL para a Sefaz por força do artigo 3. E foi forçada a pagar o mesmo DIFAL para o fornecedor por força da cláusula oitava. 

Mesmo depois do leite derramado, a indústria insistiu na tese de que a dupla cobrança era injusta. A Sefaz disse então que a empresa poderia pleitear ressarcimento com base nas regras do parágrafo 4 do Artigo 374-A, onde esse direito só é concretizado após decisão administrativa irrecorrível (última instância). A Sefaz conta com pouquíssimo efetivo de pessoal para analisar uma montanha de pedidos. Por isso, as respostas estão demorando cerca de 10 anos. Ocorre, que o parágrafo 1 do Artigo 10 da LC87/96 garante o ressarcimento quando o órgão fazendário não se manifesta no prazo de 90 dias. 

Amigos advogados já me confirmaram que a LC87 prevalece sobre o RICMSAM. Porém, um dos crônicos problemas brasileiros está na autorização concedida ao agente fazendário para promover todo tipo de perversão legal (não existe punição). Essa postura viciada pariu o contencioso de R$ 5,44 trilhões. Pois é. Lamentavelmente, no Brasil, a ilegalidade é a lei. 

Listamos aqui dois erros normativos que se corrigidos provocariam um grande e positivo impacto na vida do contribuinte. De modo surpreendente, o empresariado não se interessa por nada disso.

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