Sanção de MP dá força às ZPEs e coloca ZFM sob maior concorrência

No mesmo dia em que comemorava o veto presidencial ao ‘jabuti’ da Medida Provisória 1034/2021 que prejudicava as operações de compra e venda de combustíveis na Zona Franca de Manaus e criava um precedente perigoso ao modelo, as lideranças do PIM e parlamentares da bancada amazonense no Congresso amargavam a constatação de que a MP 1033/2021 havia sido sancionada com outro dispositivo que tem potencial de tirar competitividade da ZFM. 

A proposta original da MP em questão era estimular e garantir a produção de oxigênio medicinal empregado no enfrentamento da Covid-19 para abastecimento interno, liberando as indústrias de gases medicinais fixadas em ZPEs (Zonas de Processamento de Exportação) de cumprir, em 2021, a exigência de destinar 80% de sua produção para o exterior. A medida foi pensada visando à White Martins, instalada na ZPE de Pecém (CE) e classificada, no site do Ministério da Economia, como “a maior planta de fabricação de gases industriais da América Latina”.

Um ‘jabuti’ embutido durante a primeira passagem do texto pela Câmara, entretanto, acabou abrindo caminho para um marco legal para as ZPEs, ao abrir a possibilidade de estas venderem 100% de seus produtos ao mercado doméstico. A bancada conseguiu fazer com que o Senado votasse o texto original, sem a mudança. Mas, a Câmara ignorou a manobra e remeteu o texto que havia votado à sanção presidencial, no dia 24 de junho.

A lei resultante da MP (nº 14.184) teve dois pontos vetados pelo presidente da República, mas nenhum deles diz respeito ao foco da questão. Segundo o Ministério da Economia, os dispositivos propostos estabelecem novos benefícios fiscais que estariam amparados por um período de 20 anos. Conforme o governo, “apesar da boa intenção do legislador”, a medida contraria o interesse público por extrapolar o limite máximo de cinco anos estabelecido na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). O veto será analisado em sessão do Congresso com data ainda a ser definida.

Tratamento diferenciado

O presidente da Fieam (Federação das Indústrias do Estado do Amazonas), Antonio Silva, concordou que, do jeito que passou pela Câmara dos Deputados e foi sancionada pela Presidência, a MP 1033 “certamente” abre um “precedente perigoso” para a criação de pequenas zonas industriais, em outras regiões menos desenvolvidas do país, podendo concorrer em condições de vantagem frente à indústria nacional. O dirigente acrescenta ainda que o conceito fundamental das Zonas de Processamento de Exportação foi “amplamente distorcido” com os novos dispositivos.

“A propositura inicial do governo tratava apenas da flexibilização para a produção de oxigênio medicinal empregado na pandemia e não ensejava em disputa assimétrica entre indústrias de um mesmo segmento. Ainda que a indústria tenha de recolher os impostos suspensos no momento da saída interna, ela já foi beneficiada com um tratamento diferenciado no momento da entrada, esta situação, fatidicamente, cria um cenário de vantagem para aquelas indústrias situadas dentro das ZPEs”, lamentou.

Na mesma linha, o presidente do Cieam (Centro da Indústria do Estado do Amazonas), Wilson Périco, lembrou que “todo mundo” critica a Zona Franca de Manaus, com a “falácia” da renúncia fiscal, ao mesmo tempo que todos também querem ter uma. O dirigente, contudo, observa que há um diferencial no modelo, a partir da “extrema fiscalização” para cumprimento de PPBs (Processos Produtivos Básicos), com etapas obrigatórias de produção e manufatura, para que a empresa possa usufruir de incentivos. 

“Isso, fora a fiscalização toda, pela Receita Federal, da Sefaz e dos órgãos ambientais. Como é que vai ser nas ZPEs? Eles vão ter alguma obrigação de cumprir um mínimo de etapas, ou vão ser maquiladoras, como são no México. Qual é o tipo de obrigação e fiscalização que eles vão ter? O risco que existe de perdermos aquilo que temos de agregação de valor e geração de empregos, e transformar essas áreas em ‘maquilas’ é muito grande. E certamente elas vão concorrer com a ZFM”, desabafou.

Processo fabril

Já o deputado federal José Ricardo (PT-AM) entende que a MP 1033, assim como a MP 1034, é uma ameaça à Zona Franca de Manaus. O parlamentar reforça que, se não tivesse a preocupação da bancada, “que ficou atenta à questão”, a MP 1034 teria ido adiante prejudicando o modelo de desenvolvimento do Amazonas. No caso da 1033, contudo, há o fato de que a ampliação do raio de alcance das ZPEs vem acompanhada da facilitação de processos de importações e exportações, “sem ter processo fabril”.

“Isso dá margem a termos produtos fabricados por aqui que passem pelas ZPEs. Quanto mais delas tiver no Brasil, e mais tempo de vigência, maior a ameaça. A ZFM também tem um tempo e este é mais longo, exatamente para atrair empresas com investimentos produtivos. Não é só comércio, mas produção e investimento tecnológico, com retorno financeiro que às vezes leva vários anos. Não podemos facilitar que tenhamos sistemas que privilegiam apenas o comércio, sem agregação efetiva de mão de obra, tecnologia e, logicamente, uma cadeia produtiva e arrecadação pública”, arrematou.

Lei complementar

Em matéria anteriormente veiculada pelo Jornal do Commercio, o vice-líder do governo na Câmara, deputado federal Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM), concordou que o texto da MP 1033 trazia uma “falha” do relator, deputado Lucas Vergílio (Solidariedade-GO), que prejudica a indústria nacional como um todo, ao permitir que as Zonas de Processamento de Exportações atendam o mercado doméstico. Mas, ressalvou que nem tudo estava perdido. 

“Isso vai ser extremamente desproporcional para as empresas que já atendem o mercado interno. Por isso, meu voto foi contrário, não só pela Zona Franca de Manaus, mas também pela indústria nacional. Essa grande falha do deputado Lucas precisa ser corrigida O ideal é que possamos trabalhar essa questão com uma lei complementar”, encerrou.

Foto/Destaque: Divulgação

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