Susep obriga empresas a aumento de capital que pode ultrapassar 100%, forçando concentração no mercado. O setor afirma ter sido pego de surpresa por medidas que não passaram por discussão pública; órgão regulador diz que sistema será fortalecido.
Uma forte concentração nos grandes bancos nacionais e, em menor escala, nas empresas estrangeiras, está a caminho no mercado brasileiro de seguros. Um ramo que dobrou de tamanho em sete anos e que arrecadou R$ 70 bilhões em 2006. A consolidação tende a eliminar, nos próximos três anos, boa parte das 110 empresas médias e pequenas que atuam no setor. Elas se dizem pegas de surpresa por um conjunto de decisões da Susep (Superintendência de Seguros Privados, órgão vinculado ao Ministério da Fazenda) publicadas no “Diário Oficial” da União no último dia útil de 2006 (29 de dezembro).
As resoluções da Susep, adotadas sem consulta pública ao mercado, obrigam as seguradoras a um forte aumento de capital, que pode ultrapassar os 100% em relação ao volume atual. Isso em apenas três anos, a partir de janeiro de 2008.
Seguradoras menores, algumas que levaram décadas para constituir o capital atual, afirmam que o prazo é exíguo e que acabarão engolidas pelas maiores, administradas por bancos. Hoje, os três maiores bancos do país (Bradesco, Itaú e Unibanco) e a Sul América (associada ao banco holandês ING) já dominam 55,6% do mercado.

Atraso em prestação não encerra seguro de vida contratado.

A Justiça de Santa Catarina negou provimento ao recurso da Capemi – Caixa de Pecúlios, Pensões e Montepios Beneficente contra Sidnéia Tatiana Clemente, que havia ajuizado –contra a seguradora– ação de cobrança de indenização pela morte de seu pai. As partes mantinham contrato de seguro de acidentes pessoais e idade certa desde janeiro do ano de 1997, cujo pagamento era feito por meio de desconto mensal em folha de pagamento.
De acordo com os relatos, a empresa negou-se a pagar o valor devido à requerente, sob alegação de que havia atraso em algumas parcelas e que o contrato previa exclusão do segurado caso o atraso excedesse 90 dias. O falecimento do contratante ocorreu em novembro de 2001 e os atrasos se deram nos meses de setembro e outubro deste mesmo ano. Na sentença de primeiro grau, a firma foi condenada a pagar os valores contratados, com o desconto relativo aos meses em atraso do prêmio a ser pago.
Decisão confirmada pela Câmara de Recurso, pois, além de não ter se passado o prazo de 90 dias, é nula a cláusula que concede à seguradora a prerrogativa de encerrar o contrato unilateralmente. A decisão esclarece que o mero atraso no pagamento da parcela do seguro não importa em cancelamento automático do contrato, com exclusão do segurado. Além disso, a relação jurídica entre entidades de seguro e seus clientes é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor (súmula 321 – Superior Tribunal de Justiça), de tal modo que, em caso de litígio, o consumidor é quem deve ser favorecido legal e contratualmente.
“Contrato de seguro, pecúlio ou montepio –contratos tipicamente de previdência privada–, as leis que norteiam e inspiram os institutos de previdência, as companhias de seguros, os grêmios beneficentes (de seguros, montepios, pecúlios) são de caráter altamente social e devem ser interpretadas com máxima compreensão dos problemas humanos. Por isso o formalismo não pode servir de obstáculo ao seu cumprimento. As leis não vigoram abstratamente, em função de si próprias, para darem soluções gerais, mas sim em função do bem social, para solucionarem, em especial, cada caso concreto”, destacou o relator do processo.

Susep fornece detalhes sobre fiscalização dentro das companhias

A circular 249 é um marco regulatório para o mercado segurador. A Susep diz que a circular, entre outras determinações, exige a adoção de controles internos por parte das companhias. E apresentou o tema “Regulamentação e Supervisão do Mercado na Visão da Susep”, durante o Seminário Controles Internos, Au

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