Os gastos com taxas cartoriais do Amazonas estão entre as mais altas do Brasil. Pelo menos 27,5% destas é relativa ao tributo de imposto de renda que os oficiais de registros de imóveis ou em qualquer outra especialidade são recolhidos pela Receita Federal como pessoa física.
Oriundo do TJAM (Tribunal de Justiça do Amazonas), o Projeto de Lei (PL) que pretende reduzir em 30% as taxas cartorárias no Estado, foi retirado de pauta e está nas mãos do TCE-AM (Tribunal de Contas do Estado do Amazonas) desde o início deste mês.
O deputado Serafim Corrêa (PSB) cobrou na última quinta-feira (18), à Aleam, que a proposta volte à Mesa Diretora da Assembleia para que seja apreciada. De acordo com o deputado, não é cabível a interferência do TCE-AM na pauta da Assembleia, tendo em vista que se trata de um órgão auxiliar da Casa Legislativa.
“O TCE-AM entra com um e-mail, enviando um ofício e pede para retirar de pauta o PL do TJ-AM. Mas eles não têm esse poder. Peço à presidência da Assembleia que entre em contato com a presidente do TCE, ouça se tem alguma sugestão a oferecer ao PL e que nos envie, para que o Projeto tramite. Apelo ao bom entendimento. Assim, está travada a questão do financiamento”, defendeu.
O texto, também tem como parâmetro a excessiva quantidade de bens imóveis sem a devida regularização no Estado, sobretudo na capital, é uma das demandas do mercado imobiliário ao longo de anos que prevê um cenário de alívio para quem possui imóveis, mas não consegue regularizar por conta dos altos custos de taxas cobrados pelos cartórios.
Quando a matéria foi aprovada pelo Pleno do TJAM em março, a presidente do Sindimóveis-AM (Sindicato de Corretores de Imóveis do Amazonas), Márcia Chagas, falou sobre a proposição e caso avance, muitas pessoas terão a oportunidade de fazer escritura ou registro dos seus imóveis com custos mais baixos. “É um alívio que deve viabilizar a regulamentação de imóveis no Amazonas”.
“Se observarmos, o que onera na tabela de emolumentos, são os impostos praticados em cima das taxas que você precisa pagar. Os custos correspondem cerca de dois terços em dos gastos para quem vai regularizar um imóvel. A gente ressalta ainda a despesa com o ITBI em cima do valor do imóvel”, detalhou ela, enfatizando que é um momento que todo mundo vai ter a oportunidade de regularizar o seu imóvel.
A mesma linha é defendida pelo vice-presidente da Ademi-AM (Associação das Empresas do Mercado Imobiliário no Estado do Amazonas). “Com as taxas mais caras em comparação ao Brasil, aflige todo o Estado. Imagine os cidadãos que têm imóvel, um contrato particular entre pessoas e muitas vezes não fazem a escritura, nem o registro e mais o ITBI porque custam caros. São três processos que as pessoas têm que fazer. E com as taxas cartoriais do jeito que elas estão, tanto de tabelião, quanto de registros acabam não fazendo. E com isso, acabam não gerando economia”.
Ele considera que a retirada da proposta foi um atraso para a sociedade, não somente ao mercado. E lamenta porque o projeto que já estava na Aleam devia ter sido votado e com certeza seria aprovado porque é de um consenso geral para a sociedade, “aí o TCE-AM entrou no mérito e não sabemos por qual motivo e agora vai fazer a revisão de tudo novamente, no meu ponto de vista isso é um atraso”, reitera.
Para se ter uma idéia, um imóvel que custa R$ 100 mil reais, por exemplo, vai ter um custo cartorial de R$1.050. O mesmo valor é cobrado no cartório de registro de imóvel o que totaliza pouco mais R$ 2 mil. “Nem todo mundo tem esse valor disponível em outro lugares essas taxas seriam R$400, ou seja, R$ 800 entre escritura e registro”, exemplifica.
Nesse radar, a presidente do Sindimóveis acrescenta que seria interessante ainda que além de ter proposto esse percentual de redução, que a tabela tivesse uma elasticidade em relação a valores de imóveis, ou seja, aqui no Amazonas quando um imóvel atinge um patamar acima de R$1 milhão a tabela fixa um valor de R$ 21 mil, “caso tivesse uma abrangência maior em relação a esses valores como por exemplo a tabela de outros estados, eu acho que ainda seria bem mais viável”, diz.
O deputado Serafim Corrêa (PSB) falou sobre a situação de milhares de amazonenses que são obrigados a recorrer para os contratos de gaveta, pois não têm condições financeiras para arcar com as altas taxas cartorárias.
“Há milhares de pessoas em Manaus que estão com contratos de gaveta, porque não têm condições de investir. Em um inventário, hoje, a pessoa vai gastar, no mínimo 6% do monte inventariado. Se morreu um chefe de família que tinha uma casa avaliada em R$ 1 milhão, por exemplo, para passar o bem, os seus herdeiros têm que gastar R$ 60 mil. Isso é irreal”, concluiu.
O presidente da Aleam, Josué Neto (PRTB), afirmou que ainda nesta quinta-feira, a solicitação do deputado Serafim será encaminhada ao TCE-AM. “Estamos deferindo e encaminhando, hoje, o conteúdo do vosso pedido ao presidente do TCE-AM, Mário de Mello, e esperamos em um breve espaço de tempo fazer com que essa Casa possa receber o PL em questão, oriundo do TJ-AM”, disse Josué Neto.
Nota
Em nota, o Tribunal de Contas do Estado, por meio do relator das Contas do Tribunal de Justiça do Amazonas, conselheiro-substituto Mário Filho, está fazendo um estudo, há alguns meses, a respeito dos impactos no orçamento do referido órgão caso houvesse uma redução do repasse de taxas cartoriais ao TJAM. O valor das taxas vira dinheiro público.
Ao tomar conhecimento da tramitação da matéria, o relator solicitou à presidência que comunicasse sobre o referido estudo ao presidente da Aleam, deputado Josué Neto, e informasse que o resultado do estudo poderia embasar a apreciação do projeto de lei. Por isso, e temporariamente, o projeto foi retirado de pauta.
Em momento algum, o TCE quis intervir no trabalho da Assembleia, apenas colaborar tecnicamente com a questão, que envolve dinheiro público, logo o Tribunal de Contas pode opinar. “Encaminharemos o resultado do estudo aos deputados estaduais, conforme informado.”, diz o texto.
O presidente da ANOREG-AM (Associação dos Notários e Registradores do Amazonas), Marcelo Lima Filho, divulgou uma nota informando que a proposta remetida à Assembleia Legislativa é de competência do Tribunal de Justiça do Amazonas, tendo sido devidamente aprovada por seu colegiado. Doravante, cabe ao legislativo estadual a discussão e aprovação da matéria. Portanto, aos delegatários de serviços extrajudiciais incumbe tão somente o cumprimento do que vier a ser aprovado e sancionado. Tendo em vista o delicado momento vivido pela sociedade, espera-se dos nobres deputados que também oportunizem em suas deliberações, a redução dos percentuais pagos pelos cidadãos amazonenses, aos fundos da Procuradoria-Geral do Estado e da Defensoria Pública, órgãos da estrutura do Poder Executivo estadual, que atualmente oneram em 8% as custas pagas por serviços dos cartórios.
Anteprojeto
De acordo com o anteprojeto de lei, o valor da base de cálculo do bem imóvel será determinado pelos parâmetros a seguir (prevalecendo o que for maior): valor tributário do imóvel, estabelecido no último lançamento efetuado pela Prefeitura Municipal, para efeito de cobrança de imposto sobre propriedade predial e territorial urbana; base de cálculo utilizada para o recolhimento de imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis ou para o recolhimento do imposto de transmissão causa mortis e doação e, ainda, pelo preço ou valor econômico da transação ou do negócio jurídico declarado pelas partes.
Conforme o anteprojeto de lei, se o imóvel em questão fizer parte de programas sociais, será reduzido em 20% do valor devido ao notário, desde que, cumulativamente: a área do terreno não exceda a 250 m²; a unidade residencial não tenha área útil superior a 70 m² e o valor da alienação não seja superior a R$ 79.590,00.
