Há tempos que vários Ministros do STF vem se afastando de suas funções de julgar para seguirem caminhos pouco republicanos, pouco democráticos; restando clara a postura adotada pelo Ministro Presidente, como se pudesse o órgão máximo e guardião de nossa Constituição investigar, acusar e até condenar; e, bem pior, usurpar a função da PGR; como ocorrera recentemente. De todos os lados recebera o STF um verdadeiro bombardeio, aguardando-se agora que o Min. Fachin, relator do inusitado inquérito afaste o “mal estar”; traga a verdade à tona e afaste a mística de que o STF: “faz parte do problema e não da solução”. Investigações genéricas são incompatíveis com nosso marco civilizatório, nosso Estado Democrático de Direito por representarem o arbítrio de um Poder como se vivêssemos no Brasil colônia onde as devassas eram aleatórias.
Por isso, aguardaremos o voto do Min. Fachin, cujo conteúdo não agradará gregos e troianos, mas com certeza refutará a afronta à liberdade de expressão e de imprensa, além de fazer menção ao recuo do Min. Alexandre de Moraes e de reconhecer o lídimo dever de atuação da PGR, cujo exercício de sua função é constitucional. Com isto se eliminará parte da crise institucional gerada unilateralmente. Porém, levar a Plenário é ato essencial, até porque “quem pariu que o embale”, pouco importando o “modus operandi”, cumprindo-se a lei que é para todos. Ronald Reagan tinha razão: ”Não espere que o governo tenha a solução dos problemas. O governo é o problema”. Será? A quem cabe transformar o problema em solução? Compete ao Ministro da economia? Ao legislativo? A todos… menos ao povo batalhador incansável, que retira de seu suor o pão nosso de cada dia, desde que empregado, muitas vezes executando serviços humilhantes.
Quando todos terão mais vergonha na cara para refletir que o descrédito para com os Poderes e várias instituições só cresce? Há três anos que a recessão se fora, mas a economia se encontra travada e as indústrias produzindo com pessoal reduzido à espera de um sinal do governo. As famílias mais moderadas consomem menos e o alto desemprego só gera a insegurança no investidor. Estudo da FGV acaba de revelar que “só os segmentos farmacêuticos e de papel e celulose superaram a média histórica”; os demais permaneceram na ociosidade, a exceção do “setor de vestuário, que funcionara dentro do padrão normal”. E, com isto, não estamos só expondo a pobreza de idéias, de condutas ou dos desígnios que o resultado da urna trouxera.
Para o povo pouco interessa se o País deixara a Unasul e criara o Prosul. Todos desejamos que as medidas sejam mais ágeis e as tomadas de decisões mais céleres sempre na defesa do Estado Democrático de Direito, não se suportando que haja postura ideológica na votação desta ou daquela matéria; muito menos comportamento omissivo do Legislativo, ou “manu-militare” de alguns Ministros do STF. E, quanto a reforma da Previdência “esta é uma questão de matemática, não de ideologia”, como acabara de declarar Alessandro Zema, presidente do Banco Morgan Stanley no Brasil, para quem a retomada do crescimento passa obrigatoriamente por sua aprovação pelo Congresso. É inconcebível que algum congressista não saiba que resolver o equilíbrio das contas públicas é de extrema necessidade, dada a omissão de governos anteriores que foram ideológicos; assaltantes dos cofres públicos e até de quadros e bens que compunham o acervo do Planalto.
“VERITAS FILIA TEMPORIS. SAPIENTI SAT ! “
*José Alfredo Ferreira de Andrade é ex- Conselheiro Federal da OAB/AM nos Triênios 2001/2003 e 2007/2009 – OAB/AM A-29 Email: [email protected]
