O Plenário da CMM (Câmara Municipal de Manaus) aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira (31), os pareceres favoráveis de três Comissões Técnicas da Casa, tanto ao projeto de emenda 017/2013 à Lomam (Lei Orgânica do Município de Manaus), quanto ao projeto de lei n°282/2013, ambos de autoria do Executivo municipal, que tratam da regulamentação de atividades ligadas ao sistema de transporte público da cidade, na modalidade mototaxista.
As CFEO-3ª Comissão (Comissão de Finanças, Economia e Orçamento); COMSERP-7ª Comissão (Comissão de Serviço Público); e COMTVOP-8ª Comissão (Comissão de Transporte, Viação e Obras Públicas) deram parecer favorável às duas propostas enviadas pela Prefeitura de Manaus ao Legislativo Municipal.
A primeira proposta que trata do projeto de emenda nº 017/2013, e altera o número máximo de mototaxistas que podem atuar nos limites do município. No texto atual, a Lomam limita a atividade de um mototaxista para cada 900 habitantes e, com a emenda, esse número muda de um mototaxista para cada 600 habitantes, ou seja, possibilita que mais profissionais exerçam a atividade na cidade.
Trâmite
Após aprovação unânime do Plenário na primeira discussão, o projeto de emenda nº 017/2013 tem que passar pelo interstício constitucional, que corresponde ao prazo de dez dias corridos, para depois retornar ao Plenário em segunda discussão. De acordo com o presidente da CMM, vereador Bosco Saraiva (PSDB), considerando esse prazo, a Emenda do Executivo tem a previsão de voltar para discussão final na Casa no dia 12 de agosto.
Caso haja nova aprovação por parte dos vereadores ao projeto de emenda da prefeitura, esta será promulgada pelo Poder Legislativo Municipal.
A CFEO, COMSERP e COMTVOP também aprovaram o projeto de lei nº 282/2013, que regulamenta os serviços de transporte individual de passageiros em Manaus, possibilitando que o mesmo seja realizado por mototaxistas e taxistas.
Após a aprovação dos pareceres favoráveis das 3ª, 7ª e 8ª comissões, o trâmite do PL do Executivo consiste em retornar às Comissões Técnicas da Casa para nova avaliação, em virtude das Emendas sugeridas pelos vereadores. Em seguida, após análise técnica das Emendas, o projeto de lei será apreciado novamente em Plenário. Caso aprovado, será enviado para sanção do prefeito.
