29 de junho de 2022
Prancheta 2@3x (1)

Reforma tributária exige aprovação de leis complementares, diz Appy

O secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, disse na sexta-feira que após a aprovação da reforma tributária

O secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, disse na sexta-feira que após a aprovação da reforma tributária, será necessária a implementação de uma série de leis complementares, que terão que ser aprovadas até, no máximo, um ano.
A principal delas é a que complementa o fundo de equalização de receitas, destinado a compensar os Estados que eventualmente tiverem perdas com a reforma. Segundo ele, houve avanço nas negociações a respeito da estruturação do fundo. Essa será a discussão, que na avaliação de Appy, exigirá maior debate. “Deve ser criado um grupo de trabalho com a participação de representantes dos Estados, com a participação do Ministério da Fazenda e, provavelmente, da Receita Federal. Vamos discutir com os governadores e o Congresso os valores, montantes, critérios de garantia de receita para dar segurança aos Estados, de que eles não serão prejudicados com a reforma tributária” afirmou, após participar do 52º Congresso da FNP (Frente Nacional de Prefeitos), em Niterói (RJ).
Appy explicou que a União colocou uma mudança na reforma, que “traz mais justiça” na distribuição de receitas entre municípios. Acrescentou que apenas 5% dos municípios vão perder com essa mudança. Atualmente, 25% do ICMS arrecadado vai para os municípios, e desse montante, três quartos são distribuídos proporcionalmente ao valor adicionado dos municípios. “Um quarto é distribuído por critérios definidos na lei estadual, o que estamos discutindo é que os três quartos passe a ser definido em lei complementar e estamos deixando para que os municípios discutam esse novo critério, se chegarem a um consenso pode-se já na Constituição incorporar o novo critério”, observou.

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