16 de maio de 2021

Reforma tributária continua sendo urgente

Recentemente, foi publicado um estudo realizado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) conhecido como “Quantidade de Normas Editadas no Brasil: 32 anos da Constituição Federal de 1988”. Nele é ressaltada a quantidade de normas federais editadas desde a Constituição de 1988. Uma a cada cinco normas editadas é sobre tributação.

Tributação no Brasil é tema para além de complexo: é caótico! E isso se deve não só à quantidade de tributos existentes, mas à quantidade de regimes tributários existentes em cada um dos tributos. E o pior: a legislação é espalhada. Não se consegue determinar a tributação incidente numa operação com base na análise de uma única lei.

Normalmente há necessidade de analisar diversas leis para entender o regime tributário aplicável. Pasme: mesmo se tratando da avaliação de um único tributo. Para conhecer a regra de incidência de um único tributo é necessário avaliar diversas normas.

Tenho dito que os tributos atualmente em vigor não são complexos. O problema está nas exceções, isto é, nos regimes criados dentro dos tributos para apuração. Muito se deve à sanha arrecadatória do Fisco e, também, à vontade dos contribuintes de ter um regime para “chamar de seu”.

Isso cria um sistema difícil de ser conhecido, em especial porque as exceções, na maioria das vezes, estão previstas em leis espalhadas e mal escritas. Hoje, nenhuma empresa, por maior que seja e por melhor que seja o seu corpo técnico, está livre de cometer um erro envolvendo tributo.

Muitos defendem a reforma tributária, com a unificação de diversos tributos, como a solução desse problema. No entanto, há interesses, por ora, inconciliáveis que impedem essa unificação. Mesmo assim, a mudança precisa acontecer. Ela é urgente! 

Melhor seria pensar, ao menos no início, em racionalizar a forma de apuração dos tributos existentes. Se a unificação dos tributos é complicada (e é), e a execução demoraria anos (e essa é uma realidade), melhor seria começar pela extinção de exceções e consolidação da legislação. Já teríamos, aqui, um excelente ponto de partida.

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