O texto-base da proposta de reforma eleitoral foi aprovada pela Câmara Federal na última quinta-feira (9), tem um direcionamento positivo, no entanto, a rapidez para que a proposta seja implementada com a ausência de ampla discussão, considerando que o PL possui 371 páginas com mais de 900 artigos é questionada por especialistas.
O cientista político Helcio Ribeiro diz que o código eleitoral tem centenas de artigos e não há dúvidas que necessita de uma reforma, contudo, ele questiona a pressa para que projeto fosse aprovado e a ausência de debates com o cidadão, especialistas e expertises no processo eleitoral. “Foi uma espécie de embrulha e manda. Essa proposta que segue para o Senado, comparado ao código atual é uma espécie de “toma lá dá cá”, mas com regras melhores. Não seria algo fundamental. A gente conseguiria viver com as regras vigentes do código atual bem como o que está sendo proposto”.
Um dos temas polêmicos retirados da proposta foi a regra da quarentena que prevê o desligamento por cinco do cargo que seria exigida de juízes, membros do Ministério Público, guardas municipais, militares e policiais para poderem concorrer às eleições a partir de 2026.
De acordo com o cientista político, seria uma discussão interessante. “Ver até que ponto algumas pessoas levam vantagem na hora de disputar ocupar algum cargo. Isso tem que ter debate, não tem que ser empurrado “goela abaixo”, mas infelizmente foi retirado do texto”.
Outro ponto que merece destaque e ele considera um retrocesso é o abrandamento das fakes news e a proibição da divulgação de pesquisas. “Quem tiver dinheiro para bancar robôs espalhando notícias falsas sai na frente. E isso atrapalha causando desinformação ainda mais no período de eleições”.
A respeito da censura às pesquisas eleitorais, ele enfatiza que pode até ser tendenciosa só que se ela errar ela desacredita o cidadão e o instituto e se descredibiliza. “Além disso, ela precisa de uma série de requisitos para ser publicada e o teor do texto-base da proposta proíbe divulgação de pesquisas e determina que os institutos tem que mostrar o seu percentual dos últimos cinco anos de pesquisas o que deslegitima e cerceia a imprensa e a própria pesquisa. E se for um instituto novo? ele não pode fazer parte?”, questiona.
Ele lembra que a realização de pesquisas hoje é controlada pela Justiça Eleitoral e que antes de serem divulgadas passam por um registro. “Nesse aspecto há um controle”.
Caminhos
Depois da votação dos destaques, a matéria segue para o Senado. Os senadores vão discutir e votar possíveis alterações. Em seguida, o novo Código Eleitoral segue para sanção do presidente.
No entanto, o cientista político enfatiza que as mudanças propostas no texto só passam a valer nas eleições de 2022 se forem aprovadas e sancionadas um ano antes das próximas eleições. Caso a publicação estipule o prazo, a regra só deve passar a valer em 2026.
Matéria publicada na Agência Câmara, o advogado Bruno Cesar de Caires, mestre em Direito Constitucional, na Universidade de Lisboa e pós-graduando em Direito Eleitoral pela EJEP – TRE/SP, avalia que é importante que se tenha um Código Eleitoral, a ideia de se promover um código eleitoral e revogar as demais legislações, é uma ideia boa, sintetiza o sistema e dá uma maior racionalidade.
“Na prática o que a gente está vendo é bem problemático: porque o Arthur Lira (presidente da Câmara/PP-AL) está usando o modus que ele está fazendo com diversas pautas que é uma espécie de tratoraço, ele coloca pra votar em poucos dias e em questão de cinco dias a gente já tem o debate encerrado, o que é muito prejudicial, porque um Código que se propõe abarcar toda legislação eleitoral, evidentemente ele é polêmico, extenso e carece de debate, não dá pra ser algo feito às pressas como a gente está assistindo”, reforça.
“Nós estamos falando de quase 900 artigos, são 898, então, por si só já demonstra o quão complexa é essa matéria e que não deveria estar sendo trata da forma como está sendo”, complementa
Novo código
Conforme a Agência Câmara, o projeto do novo Código Eleitoral consolida toda a legislação eleitoral e temas de resoluções do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) em um único texto. A proposta trata de vários temas, como inelegibilidade, prestação de contas, pesquisas eleitorais, gastos de campanha, normatizações do TSE, acesso a recursos dos fundos partidário e de campanha, entre outros.
Foto/Destaque: Cleia Viana/Câmara dos Deputados
