A reforma do Estado brasileiro pretende modernizar e racionalizar as atividades estatais, redefinidas e distribuídas em setores, um dos quais é designado Setor dos Serviços Não-Exclusivos do Estado, isto é, aqueles que podem ser realizados por instituições não-estatais, na qualidade de prestadoras de serviços. O Estado pode prover tais serviços, mas não os executa diretamente nem executa uma política reguladora dessa prestação. Nesses serviços estão incluídas a educação, a saúde, a cultura e as utilidades públicas, entendidas como organizações sociais prestadoras de serviços que celebram contratos de gestão com o Estado.

A reforma do Estado tem um pressuposto ideológico: o mercado é portador de uma racionalidade produtiva. Esse pressuposto leva a colocar direitos sociais (como a saúde, a educação e a cultura) no setor de serviços definidos pelo mercado. A reforma encolhe o espaço público democrático dos direitos e amplia o espaço privado no campo das ações sociais. A presença da Universidade no setor de prestação de serviços confere um sentido mercadológico muito preocupante porque introduz termos como avaliação universitária e flexibilização da universidade sob o viés da autonomia. De fato, a autonomia universitária se reduz à gestão de receitas e despesas, de acordo com o contrato de gestão pelo qual o Estado estabelece metas e indicadores de desempenho, que determinam a renovação ou não-renovação do contrato. A autonomia significa, portanto, gerenciamento empresarial da instituição e prevê que, para cumprir as metas e alcançar os indicadores impostos pelo contrato de gestão, a Universidade tem autonomia para captar recursos de outras fontes fazendo parcerias com as empresas privadas. A flexibilização é o corolário da autonomia.

O que está posto sublinearmente na idéia de flexibilização apresentada pelo MEC é o seguinte: eliminar o regime único de trabalho, o concurso público e a dedicação exclusiva, substituindo os por contratos flexíveis, isto é, temporários e precários; simplificar os processos de compras (as licitações), a gestão financeira e a prestação de contas (sobretudo para proteção das chamadas outras fontes de financiamento, que não pretendem se ver publicamente expostas e controladas); adaptar os currículos de graduação e pós-graduação às necessidades profissionais das diferentes regiões do país, isto é, às demandas das empresas locais (aliás, é sistemática nos textos da reforma referentes aos serviços a identificação entre social e empresarial); separar docência e pesquisa, deixando a primeira na universidade e deslocando a segunda para centros autônomos.

A qualidade é definida como competência e excelência, cujo critério é o atendimento às necessidades de modernização da economia e desenvolvimento social; e é medida pela produtividade, orientada por três critérios: quanto uma universidade produz, em quanto tempo produz e qual o custo do que produz. Em outras palavras, os critérios da produtividade são quantidade, tempo e custo, que definirão os contratos de gestão. Observa-se que a pergunta pela produtividade não indaga o que se produz, como se produz, para que ou para quem se produz, mas opera uma inversão tipicamente ideológica da qualidade em quantidade. Observa-se também que a docência não entra na medida da produtividade e, portanto, não faz parte da qualidade universitária, o que, aliás, justifica a prática dos contratos flexíveis. Ora, considerando-se que a proposta da reforma separa a universidade e o centro de pesquisa, e considerando-se que a produtividade orienta o contrato de gestão, cabe indagar qual haverá de ser o critério dos contratos de gestão da universidade, uma vez que não há definição de critérios para medir a qualidade da docência.

Por isso mesmo, a universidade européia tornou-se inseparável das idéias de formação, reflexão, criação e crítica. Com as lutas sociais e políticas dos últimos séculos, com a conquista da educação e da cultura como direitos, a Universidade torn

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