Reforma administrativa: Fim do concurso público?

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o relatório da reforma administrativa, também conhecida com a PEC 32, que tem como mote para sua aprovação no Congresso a afirmação que o gasto com os servidores é uma das principais causas do desequilíbrio nas contas públicas. Infelizmente a proposta apresentada não irá resolver a maioria das distorções e problemas existentes no setor público.

A PEC 32 vem com a proposta de modernizar o setor público, promovendo o dinamismo, a racionalidade e, principalmente, uma maior eficiência com a prestação de serviços de melhor qualidade para a população. Entretanto a reforma apresenta pontos que irão acentuar alguns problemas e ressuscitarão situações que já estavam superadas a muito tempo dentro do serviço público, como a questão do concurso público.

Desde 1920 existia a possibilidade do Estado contratar servidores sem concurso público, situação que foi suprimida pela Constituição Federal de 1988, quando se passou a exigir concurso público para quase todo o funcionalismo, determinação convalidada pela Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF). A alteração de procedimentos para a contratação de servidores públicos era necessária para se ter um serviço público de melhor qualidade e calcado na transparência, sem interferências de interesses externos aos interesses primordiais da administração pública.

Em épocas passadas o nepotismo e o apadrinhamento reinavam no país e violavam todas as garantias constitucionais da impessoalidade administrativa, promovendo o exercício de cargos públicos por parentes e “amigos” de pessoas influentes do ponto de vista político-econômico, sem considerar qualquer avaliação de mérito ou competência técnica. Segundo a Controladoria-Geral da União (CGU) o Nepotismo é o nome dado à prática de agentes públicos ao nomear, contratar ou favorecer pessoal com que tem grau de parentesco em cargos da administração pública. Já os “apadrinhados” políticos eram pessoas, sem nenhum grau de parentesco, indicadas por políticos, “coronéis”, “doutores”, “patrões”, para ocuparem cargos públicos estratégicos que propiciassem facilidades ou privilégios.

A exigência de concurso público traz profissionalismo para os serviços públicos e vai além com a promoção da igualdade na oportunidade do acesso para toda a população e não somente para os amigos dos “Reis”. Sem um certame público para contratar pessoas não é possível avaliar a qualificação técnica do candidato para o cargo disponibilizado, situação que comprometerá, em um curto espaço de tempo, a qualidade dos serviços públicos que deverão ser prestados pelo apadrinhado ou parente.

Como vários dispositivos da Constituição de 1988 foram formulados com o objetivo de garantir a qualidade, a transparência e a eficiência nos serviços públicos, protegendo-os de interferências políticas, a PEC 32 parece apontar para o fim do concurso público que protege o bem-estar coletivo.

A reforma administrativa propõe: a criação de cargos com vínculo por prazo indeterminado, com concurso público, mas sem estabilidade; criação de vínculos por prazo determinado, expandindo a possibilidade de contração de servidores públicos, sem estabilidade com o ingresso feito através de seleção simplificada, ou seja, sem concurso público; criação de cargos de liderança e assessoramento, que correspondem aos atuais cargos comissionados e funções gratificadas, com atribuições estratégicas, gerenciais ou técnicas, sem estabilidade. Com essas propostas a PEC 32 cria “tipos” de servidores públicos para um mesmo cargo, com e sem concurso com ou sem estabilidade, e todos os cargos poderão ser ocupados por apadrinhados ou parentes sem concurso, inclusive cargos técnicos.

Com a aprovação da reforma da forma que está sendo proposta voltaremos com os “apadrinhados” e “parentes”, sujeitando o serviço público novamente a esquemas de corrupção, favorecimentos, falta de transparência e outras mazelas que já tínhamos superado. Muitos dos verdadeiros problemas no serviço público não serão resolvidos e estão de fora da reforma militares, juízes e parlamentares.

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