A aprovação do PEC (Projeto de Emenda Constitucional) do CD e DVD resultará em consequências negativas quanto à participação do Brasil na OMC (Organização Mundial do Comércio) e promoverá a renúncia fiscal de R$ 30 milhões por ano ao país. As constatações estão presentes na nota número 280 da Cosit (Coordenação-Geral de Tributação) da Receita Federal expedida na última quarta-feira, 28. O parecer é pelo posicionamento contrário da Receita à aprovação da PEC nº 98/2007, que deverá ser votada nesta semana, na Câmara dos Deputados.
Segundo a deputada federal Vanessa Grazziotin (PCdoB), que solicitou a análise do órgão, a nota será um importante instrumento de negociação para evitar os efeitos danosos à economia do Amazonas. A imunidade tributária sobre os CDs e DVDs musicais produzidos em todo o país afetaria diretamente o segmento instalado no PIM (Polo Industrial de Manaus) formado por cinco empresas que geram 6.000 empregos diretos e aproximadamente 18 mil indiretos.
“O novo parecer chega num momento crucial, quando conseguimos uma semana na Câmara para buscar um entendimento com o setor da música. As dificuldades são muitas, sobretudo por causa da pressão do setor artístico”, declarou a deputada.
Replicação industrial
A análise é feita com o acréscimo no texto da ressalva excluindo da imunidade a etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser que, segundo os defensores do PEC, salvaguarda os interesses da ZFM (Zona Franca de Manaus). Embora a nota não entre nesse detalhe, a indústria local considera que não é vantagem ter um diferencial de apenas 5% a 10% no preço do produto enquanto existir imunidade no restante do país.
Na nota, consta que a PEC fará com que o país descumpra regras da OMC e poderá responder nos foros internacionais. A principal regra descumprida seria o “Princípio do Tratamento Nacional”, por meio do qual os bens importados devem receber o mesmo tratamento dedicado aos seus similares nacionais. Ou seja, um CD de músico brasileiro terá de receber, em termos tributários, o mesmo tratamento do músico estrangeiro.
Órgão sugere concessão de incentivos
Dos R$ 30 milhões por ano de renúncia fiscal, no caso de aprovação da PEC, a Receita calcula que R$ 8 milhões correspondem ao IPI (Imposto sobre Produto Industrializado) e R$ 22 milhões do IRPJ (Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica) e CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido), “São valores nada insignificantes, notadamente em momento sensível de mudança no perfil de arrecadação em meio a uma crise financeira internacional”, assinala a nota.
O órgão sugere que a atividade seja fomentada por concessão ou incentivos fiscais, como a Lei de incentivo à cultura (Lei Rouanet). “Ressalta-se ainda, que, a lograr êxito, a PEC nº 98, de 2007, contemplaria apenas um segmento cultural, a música, deixando de lado outras formas de expressão cultural como o teatro, a dança, e as obras audiovisuais”, prossegue a nota.
Sobre o argumento de que a PEC combate à pirataria, a nota diz que cabe ao governo fortalecer os mecanismo de combate a essa prática. “Isso mediante operações de apreensão de obras audiovisuais em todo o país, campanhas educativas e leis punitivas mais rigorosas”, concluiu.
